PL 6002/1990 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 76/1988 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - RUY BACELAR - PMDB/BA | 05/12/1990 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o mandado de injunção | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Aplica o disposto no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01). | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Plenário (PLEN) A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.128-A/2009). |
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24/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desapensação automática do PL n. 6.128/2009 em face da sua aprovação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01). A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.128-A/2009). |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 6002/1990 (5) | |||||||||||||||||||||||||
PL 998/1988 (2), PL 1662/1989, PL 4679/1990; PL 3153/2000; PL 6839/2006 | |||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
05/12/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - RUY BACELAR | ||||||||||||||||||||||||
05/12/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL A CCJR. Apense-se a este o PL 998/1988 e seus apensados. | ||||||||||||||||||||||||
13/12/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 90 PAG 14239 COL 03. | ||||||||||||||||||||||||
22/04/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCN1 01 05 91 PAG 5111 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
13/06/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; RICARDO MURAD, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E JOSE GENOINO, LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PL. 4679/89, APENSADO A ESTE. |
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18/06/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; JOÃO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; PAULO ARTUNG, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB E VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117, INCISO VI DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 06 91 PAG 10060 COL 02. |
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26/02/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE LUIZ MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; NELSON MARQUEZELLI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; CELIO DE CASTRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; EDEN PEDROSO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; E LUIZ EDUARDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DOA RTIGO 156 DO REGIMENTO INTERNO, A EXTINÇÃO DE TODAS AS URGENCIAS VOTADAS E/OU ASSINADAS NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, A EXCEÇÃO DOS PL. 2040/91 E PDC 124/91. EXTINTAS AS URGENCIAS DOS PL. 4679/90, PL. 2383/91, PL. 281/91, PL. 2380/91, PRC 28/91, PL. 4478/89 E DESTE PROJETO. DCN1 27 02 92 PAG 2551 COL 01. |
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28/04/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO DESTE E DOS PL. 998/88, PL. 1662/89 E PL. 4679/90, APENSADOS. VISTA CONJUNTA AOS DEP NELSON JOBIM, GERSON PERES E HELIO BICUDO. |
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02/12/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP NELSON JOBIM, GERSON PERES E HELIO BICUDO, SEM SE MANIFESTAREM. PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DESTE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO; PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 1662/89, APENSADO; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DOS PL. 998/88 E PL. 4679/90, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 05 05 93 PAG 8847 COL 01. |
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22/02/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCN1 24 02 95 PAG 2404 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
15/03/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DESTE, PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 1662/89, APENSADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA DOS PL. 998/88 E PL. 4679/90, APENSADOS, E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DOS PL. 998/88 E PL. 4679/90, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 10 03 95 PAG 2990 COL 02. |
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14/06/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 3.153/2000. | ||||||||||||||||||||||||
23/08/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP INALDO LEITÃO. | ||||||||||||||||||||||||
13/09/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e inadequada técnica legislativa deste e dos PLs nºs 998/1988, 1.662/1989 e 4.679/1990, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL nºs 3.153/2000, apensado; e, no mérito, pela rejeição deste e dos apensados. | ||||||||||||||||||||||||
27/02/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução por força da saída do relator da comissão. | ||||||||||||||||||||||||
20/01/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 998/1988, do PL 1662/1989, e do PL 4679/1990, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 3153/2000, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
21/01/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. | ||||||||||||||||||||||||
21/01/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 998/1988, do PL 1662/1989 e do PL 4679/1990, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3153/2000, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
22/01/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Biscaia). | ||||||||||||||||||||||||
10/04/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-6839/2006. | ||||||||||||||||||||||||
17/07/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP) | ||||||||||||||||||||||||
31/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000 e do PL 6839/2006, apensados, com substitutivo; e pela prejudicialidade do PL 1662/1989, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
25/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) | ||||||||||||||||||||||||
20/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000 e do PL 6839/2006, apensados, com substitutivo; e pela prejudicialidade do PL 1662/1989, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
07/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-6128/2009. | ||||||||||||||||||||||||
08/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) | ||||||||||||||||||||||||
04/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000, do PL 6839/2006 e do PL 6128/2009, apensados, com substitutivo; e pela prejudicialidade do PL 1662/1989, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
25/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira. | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira, Gerson Peres e Flávio Dino. | ||||||||||||||||||||||||
01/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
10/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira | ||||||||||||||||||||||||
30/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado Nº 3, pelo Dep. Marcelo Itagiba. | ||||||||||||||||||||||||
14/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||
23/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000, do PL 6839/2006, e do PL 6128/2009, apensados, e pela prejudicialidade do PL 1662/1989, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
24/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1662/1989, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000, do PL 6839/2006 e do PL 6128/2009, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Fabio Trad, Marcos Rogério e Nazareno Fonteles. | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
22/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). | ||||||||||||||||||||||||
22/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por acordo. | ||||||||||||||||||||||||
22/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). | ||||||||||||||||||||||||
23/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 81/2012, pelos Deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e Nazareno Fonteles (PT-PI), que: "Requer Audiência Pública para debater o PL 6.002/90, que trata do 'Mandado de Injunção'". | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 998/1998, do PL 4.679/1990, do PL 3.153/2000, do PL 6.839/2006 e do PL 6.128/2009, apensados, na forma do Substitutivo apresentado; pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 1662/1989, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
03/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Nazareno Fonteles e Fabio Trad. | ||||||||||||||||||||||||
04/12/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
11/12/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59328 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
17/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6128/2009, por ter sido aprovado o REQ 985/2015 => PL 6128/2009 que está apensado ao primeiro. | ||||||||||||||||||||||||
17/03/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
18/03/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 19 03 15 PAG 228 COL 01. |
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18/03/2015 | Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Vicente Candido (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento de deputado. DCD 19 03 15 PAG 228 COL 01. |
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20/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1070/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei abaixo enumerados, que modificam o Código de Processo Civil em função da publicação da Lei nº 13.105, de 2013". | ||||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita destaque de preferência para votação do PL nº 6.128/2009, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação da Emenda nº 3; e pela rejeição das demais. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei nº 6.128 de 2009, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ficam prejudicados o projeto principal (PL nº 6.002/1990) e os Projetos de Lei de nºs 3.153/00, 6.839/06, 998/88, 1.662/89 e 4.679/90, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.128-A/2009). | ||||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática do PL n. 6.128/2009 em face da sua aprovação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01). A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.128-A/2009). | ||||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01). | ||||||||||||||||||||||||