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PL 6013/2013
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13025/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência 17/07/2013
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
Indexação
Alteração, Central de Atendimento à Mulher, operação, serviço de atendimento, telefone, denúncia, violência contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/08/2013 Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2014 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.013-A/2013).DCD 04 06 14 PAG 430 COL 01
03/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13025/2014. DOU 04/09/14 PÁG 01 COL 01.
18/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.274/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 481/2013, do Congresso Nacional, que comunica que está publicado, no Diário do Senado Federal de 16 de julho do corrente, o Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada com a finalidade de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei, que "Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher".
17/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6013/2013, pelo Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência, que: "Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher".
08/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
14/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/08/13, PÁG 33964 COL 02.
03/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10374/2014, pelos Eduardo Cunha (PMDB-RJ); Vieira da Cunha, Líder do PDT; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Vicentinho, Líder do PT; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Gastão Vieira, na qualidade de Líder do PMDB; Professora Dorinha Seabra Rezende, na qualidade de Líder do DEM; e Ivan Valente, Líder do PSOL, que: "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6013/2013".
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10374/2014, dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ); Vieira da Cunha, Líder do PDT; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Vicentinho, Líder do PT; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP;  Beto Albuquerque, Líder do PSB; Gastão Vieira, na qualidade de Líder do PMDB; Professora Dorinha Seabra Rezende, na qualidade de Líder do DEM; e Ivan Valente, Líder do PSOL, que: "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6013/2013".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10374/2014 => PL 6013/2013.
03/06/2014 Plenário (PLEN) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.013 de 2013.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.013-A/2013).DCD 04 06 14 PAG 430 COL 01
04/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.083/14/SGM-P.
15/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.151/14 (SF) comunicando remessa à sanção.
03/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13025/2014. DOU 04/09/14  PÁG 01 COL 01.
18/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.274/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6013/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/08/2013 Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PL 6013/2013    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 6013/2013 Redação Final 03/06/2014 Mauro Benevides Redacao Final
PL 6013/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10374/2014 => PL 6013/2013 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/06/2014 Vieira da Cunha Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6013/2013.