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PL 453/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 266/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ciro Pedrosa - PV/MG 15/03/2007
Ementa
Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental.
Explicação da Ementa
Prevê limite máximo para a compensação financeira por significativo impacto ambiental; fixa critérios para a aplicação dos recursos. Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
Indexação
Alteração, Lei do SNUC, competência, órgão público, concessão, licenciamento ambiental, licença ambiental, empreendimento, impacto ambiental, fixação, limite máximo, valor, compensação financeira, matéria ambiental, custo, obra civil, empreendedor, critérios, aplicação de recursos, implantação, Unidade de Conservação da Natureza, prioridade, regularização fundiária, demarcação, terras, plano, pesquisa, manejo ecológico, desenvolvimento sustentável, educação ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2007 Apense-se à(ao) PL-266/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG).
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-266/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
22/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 03 07 PAG 11918 COL 01.
25/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2042/2007.
16/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 2042/07, em razão do deferimento do REQ 1822/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-43/2015.
12/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-266/2007
01/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 453/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2007 Apense-se à(ao) PL-266/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade