PL 402/2011

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nilda Gondim - PMDB/PB

15/02/2011

Ementa

Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios".

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Regula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante.

Indexação

Proibição, comercialização, produto, utilização, vidro, brinquedo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/06/2012

Apense-se a este o PL 2446/2011. Esclareço, por oportuno que devido a esta apensação a matéria passará tramitar sob apreciaçãodo Plenário e mérito da CCJC.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.

20/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 3/2024/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 402/2011 (Projeto de Lei), pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como 'pipas ou papagaios'.

NOVA EMENTA: Regula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante".

15/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD 16 02 11 PAG 6906 COL 01.

30/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

01/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

01/04/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

04/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15284 COL 01.

06/04/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)

07/04/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)

26/04/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/07/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.

14/07/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2011)

10/08/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

24/08/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista ao Deputado Alessandro Molon.

30/08/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/09/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Edio Lopes

14/09/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon e Lourival Mendes.

21/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3255/2011, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 402/11, de autoria da Deputada Nilda Gondim".

22/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

22/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)

30/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)

04/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 05/10/11 PÁG 55193 COL 02, Letra A.

10/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 3255/11, conforme despacho com o seguinte teor: "Defiro o pedido de revisão do despacho inicial, aposto ao PL n. 402/2011, para nele incluir, nos termos do art. 141 do RICD, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC como competente para apreciar o mérito. Tendo em vista a natureza da matéria, determino seja ela, ao final, submetida ao Plenário.
Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 20/10/11 PÁG 57436 COL 01.
Atualização do despacho no PL n. 402/2011: CSPCCO e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário.

24/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 357/2011 à CCJC solicitando a afixação, neste, de etiqueta com novo despacho.

25/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

14/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício.

17/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Vista ao Deputado Luiz Couto.

19/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

24/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Luiz Couto.

30/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

08/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 5169/2012, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 2446, de 2011, que "altera o Art. 132 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal", ao Projeto de Lei nº 402, de 2011".
DCD do dia 09/05/12 PÁG 15912 COL 01.

21/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 5169/2012, conforme despacho do seguinte teor: “ Defiro o Requerimento n. 5169/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2446/2011 ao Projeto de Lei n. 402/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se"

28/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 100/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 2446/11 ao de nº 402/11.

01/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2446/2011. Esclareço, por oportuno que devido a esta apensação a matéria passará tramitar sob apreciaçãodo Plenário e mérito da CCJC.

05/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)

27/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2446/2011, apensado, e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.

13/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4205/2012.

14/08/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)

22/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2446/2011 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva, e pela rejeição do PL 4205/2012, apensado.

08/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5834/2013.

10/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)

09/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2446/11 e do PL 5834/13, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4205/12.

25/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6332/2013.

01/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)

07/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 2446/11, do PL 5834/13 e do PL 6332/13, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4205/12, apensado.

09/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 2446/11, do PL 5834/13 e do PL 6332/13, apensados, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4205/12, apensado.

07/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Nomeado Relator Substituto, Deputado Leonardo Picciani.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

•

Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.

08/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/05/14 PAG 575 COL 01, Letra B.

18/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7829/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7829/2014.

12/11/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 10805/2014, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 402, de 2011, que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios"".

04/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 790/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 402, de 2011, que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios"".

18/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2204/2015, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 402, de 2011, que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios"".

30/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2299/2015, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 402, de 2011, que proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios"".

29/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4435/2016.

10/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4135/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 402, de 2011, que proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios"".

14/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2997/2019.

04/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3366/2019.

07/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2072/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 402/2011".

14/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento nº 2.072/19 - Por não atender ao disposto no art. 155 do RICD, devolva-se ao autor, nos termos do art. 137, § 1º do RICD. Publique-se.

03/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2315/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apreciação do Projeto de Lei nº 402/2011".

12/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso atualizado para inclusão de apensados (15)

26/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5860/2019.

12/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-396/2020.

13/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-442/2020.

03/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3228/2020.

21/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 2064/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Coronel Telhada (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.240, de 2023, do Projeto de Lei nº 402, de 2011".

•

09/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2450/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Coronel Telhada (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.239, de 2023, dos Projetos de Lei nº 402, de 2011 e nº 5.195, de 2019".

07/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro os Requerimentos n. 2.064/2023 e n. 2.450/2023. Assim, desapensem-se os Projetos de Lei n. 1.240/2023 e n. 1.239/2023 do Projeto de Lei n. 402/2011. A seguir, apense-se o Projeto de Lei n. 1.240/2023 ao Projeto de Lei n. 1.239/2023.
Por fim, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.239/2023 à tramitação em regime ordinário, à apreciação do Plenário, e ao exame das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.239/2023: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RlCD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

07/11/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP)

05/12/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2315/2019 da Sra. Carmen Zanotto que requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apreciação do Projeto de Lei nº 402/2011.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2315/2019.

06/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4210/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição), pelos Deputados Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e André Figueiredo PDT, que "Solicita retirada de emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 402, de 2011.

".

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Req 4210/2023, conforme seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 1 nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se."

06/02/2024

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 6.

•

A Emenda de Plenário nº 1 foi retirada.

•

Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2 e 6 e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3, 4 e 5 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.

•

Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3, 4 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva apadotada pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela rejeição das demais Emendas.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 402, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Telhada (PP/SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 402-C/2011).

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.446/2011, 4.205/2012, 5.834/2013, 6.332/2013, 7.829/2014, 4.435/2016, 2.997/2019, 3.366/2019, 5.860/2019, 396/2020, 442/2020 e 3.228/2020, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 402, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/2/2024 - 16h - 1ª Sessão).

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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Coronel Telhada (PP/SP).

20/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do autógrafo.

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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 3/2024/SGM-P.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 402/2011 Emendas apresentadas

PL 402/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/03/2011

01/06/2012

Apense-se a este o PL 2446/2011. Esclareço, por oportuno que devido a esta apensação a matéria passará tramitar sob apreciaçãodo Plenário e mérito da CCJC.

PL 402/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CCJC => PL 402/2011

Voto em Separado

30/04/2012

Luiz Couto

Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante, que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como pipas ou papagaios.

PRL 4 CCJC => PL 402/2011

Parecer do Relator

09/04/2014

Danilo Forte

Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 2446/11, do PL 5834/13 e do PL 6332/13, apensados, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4205/12, apensado.

PAR 1 CCJC => PL 402/2011

Parecer de Comissão

07/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto..
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 2446/11, do PL 5834/13 e do PL 6332/13, apensados, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4205/12, apensado.

PEP 1 CCJC => PL 402/2011

Parecer às Emendas de Plenário

06/02/2024

Coronel Telhada

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 402/2011

Parecer do Relator

13/07/2011

Edio Lopes

Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CSPCCO => PL 402/2011

Substitutivo

13/07/2011

Edio Lopes

Relatório do Deputado Edio Lopes referente ao Projeto de Lei 402/2011, que proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios".

PAR 1 CSPCCO => PL 402/2011

Parecer de Comissão

14/09/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon e Lourival Mendes..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.

CVO 1 CSPCCO => PL 402/2011

Complementação de Voto

14/09/2011

Edio Lopes

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 CSPCCO => PL 402/2011

Substitutivo

14/09/2011

Edio Lopes

Complementação de voto do PL 402/2011, que proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como pipas, papagaios ou pandorgas ou semelhantes, define crime e dá providências correlatas.

PEP 1 CSPCCO => PL 402/2011

Parecer às Emendas de Plenário

06/02/2024

Coronel Telhada

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

DVT 1 => PL 402/2011

Declaração de Voto

06/12/2023

Abilio Brunini

Nos termos do Parágrafo Único, do Art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) de 5 de dezembro de 2023, na Votação Nominal do Requerimento nº 2315/2019 que “Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 402 de 2011, que “Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como pipas, papagaios ou pandorgas ou semelhantes, define crime e dá providências correlatas.”, votei conforme orientação do partido, da seguinte forma: VOTEI SIM.

RDF 1 => PL 402/2011

Redação Final

06/02/2024

Coronel Telhada

Regula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante.

PRLE 1 => PL 402/2011

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

06/02/2024

Coronel Telhada

PRLE 2 => PL 402/2011

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

06/02/2024

Coronel Telhada

Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado seme-lhante que possa ser aplicado nos fios ou li-nhas utilizados para manusear os brinque-dos conhecidos como “pipas ou papagaios”.

PL 402/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3255/2011 => PL 402/2011

Requerimento de Redistribuição

21/09/2011

Alessandro Molon

Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 402/11, de autoria da Deputada Nilda Gondim.

REQ 5169/2012 => PL 402/2011

Requerimento de Apensação

08/05/2012

Ricardo Berzoini

Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 2446, de 2011, que "altera o Art. 132 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal", ao Projeto de Lei nº 402, de 2011.

REQ 10805/2014 => PL 402/2011

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

12/11/2014

Nilda Gondim

Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 402, de 2011, que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios".

REQ 790/2015 => PL 402/2011

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

04/03/2015

Veneziano Vital do Rêgo

REQ 2204/2015 => PL 402/2011

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

18/06/2015

Delegado Waldir

REQ 2299/2015 => PL 402/2011

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

30/06/2015

Delegado Edson Moreira

Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 402, de 2011, que proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios".

REQ 4135/2016 => PL 402/2011

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

10/03/2016

Hugo Leal

REQ 2072/2019

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

07/08/2019

Carmen Zanotto

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 402/2011.

REQ 2315/2019

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

03/09/2019

Carmen Zanotto

Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apreciação do Projeto de Lei nº 402/2011.

REQ 2064/2023

Requerimento de Desapensação

21/06/2023

Coronel Telhada

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.240, de 2023, do Projeto de Lei nº 402, de 2011.

REQ 2450/2023

Requerimento de Desapensação

09/08/2023

Coronel Telhada

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.239, de 2023, dos Projetos de Lei nº 402, de 2011 e nº 5.195, de 2019.

REQ 4210/2023

Requerimento de Retirada de Proposição

06/12/2023

Jandira Feghali

Solicita retirada de emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 402, de 2011.