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PL 6433/2013
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13827/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bernardo Santana de Vasconcellos - PR/MG 25/09/2013
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão à medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, mulher, violência doméstica, atendimento, autoridade policial, proteção, urgência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.758/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.433/2013, projeto ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 9.085/2017, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e excluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.433/2013: à CSPCCO, à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD).]
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13827/2019. DOU 14/05/19 PÁG 03 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6433/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e da outras providências".
09/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
14/10/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
11/12/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
20/03/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com duas emendas.
02/04/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Renato Simões.
08/04/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
16/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10542/2014, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do PL Nº 6433/2013, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências".
06/08/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10621/2014, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.433, de 2013, que ' Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências'".
10/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 10.542/2014, do seguinte teor: "Encaminhe-se à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, colegiado no âmbito do qual se encontra pendente de parecer o Projeto de Lei n. 6.433/2013. Publique-se."
24/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado cópia do Requerimento 10542/2104.
29/10/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta face à ausência momentânea do Relator.
04/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. João Campos
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
05/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta a requerimento do Relator.
12/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta a requerimento do relator.
18/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10829/2014, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao PL Nº 6433/2013".
21/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8120/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-8120/2014.
25/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação, com o PL 8120/14, apensado. Avulso Inicial
25/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
15/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8257/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 83 COL 01 Suplemento.
Despacho exarado no Requerimento n. 10.829/2014, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 10.829/2014, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 6.433/2013 foi arquivado, nos termos do art. 105 do RICD. Publique-se. Arquive-se."
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-301/2015.
11/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSPCCO, cópia do Ofício  Conjunto 001-15 ADEPOL - ADPF- SINDEPO. Original juntado aos autos.
08/07/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs nºs 8.120/2014 e  8.257/2014, apensados, com substitutivo.
09/07/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSPCCO, pelo Dep. João Campos
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs 8.120/2014 e 8.257/2014, apensados, com substitutivo.
12/08/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta.
19/08/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP).
19/08/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Encerrada a discussão.
Rejeitado requerimento de adiamento da votação por 5 sessões, dos Deputados Capitão Augusto, Moema Gramacho e Moroni Torgan.
Aprovado requerimento da adiamento de votação por 2 sessões, do Deputado Alexandre Leite.
23/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSPCCO cópia do Ofício  nº 39/2015 - CONSESP
03/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4532/2016.
08/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania o Ofício n. 153F/2016, do Senado Federal, que encaminha o Relatório n. 1, de 2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participação do Senado Federal, que trata das "Políticas adotadas pelo Poder Executivo relacioandas a medidas de enfrentamento à violência contra a mulher".
03/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)
27/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6145/2016.
02/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6872/2017.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6915/2017.
09/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6052/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 6.915/2017".
27/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o Projeto de Lei n. 6.915/2017, em razão do deferimento do Requerimento n. 6052/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
01/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSPCCO cópia da Moção de Apoio ao PL 6872/17  da Defensoria Pública do Estado de São Paulo encaminhada por meio do Ofício 276/2017 NUDEM
25/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8223/2017.
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9085/2017.
06/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em virtude de apensações - Avulso inicial
12/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.758/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.433/2013, projeto ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 9.085/2017, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e excluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.433/2013: à CSPCCO, à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD).]
05/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
06/03/2018 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 10621/2014 do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.433, de 2013, que " Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10621/2014 => PL 6433/2013.
06/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CMULHER.
Encaminhado à CCJC.
07/03/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/04/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-8120/2014, PL-8257/2014, PL-4532/2016, PL-6145/2016, PL-6872/2017, PL-8223/2017, PL-8372/2017, PL-9085/2017, PL-9596/2018 apensadas.
04/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8120/2014, PL-8257/2014, PL-4532/2016, PL-6145/2016, PL-6872/2017, PL-8223/2017, PL-8372/2017, PL-9085/2017, PL-9596/2018 apensadas.
09/05/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP)
13/08/2018 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PR-RJ), para proferir Parecer em Plenário pelas Comissões de: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em virtude de acordo em Plenário, foi suspensa a leitura do Parecer e adiada a apreciação da matéria.
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
14/08/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Retirado pelo autor.
Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO) para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 8120/2014, do PL 8257/2014, do PL 4532/2016, do PL 6145/2016, do PL 6872/2017, do PL 8372/2017, do PL 9085/2017 e do PL 9596/2018, apensados, na forma do Substitutivo adotado, e pela rejeição do PL 8223/2017, apensado.
Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO) para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, do PL 8120/2014, do PL 8257/2014, do PL 4532/2016, do PL 6145/2016, do PL 6872/2017, PL 8372/2017, do PL 9085/2017 e do PL 9596/2018, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pela rejeição do PL 8223/2017, apensado.
Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste, do PL 8120/2014, do PL 8257/2014, do PL 4532/2016, do PL 6145/2016, do PL 6872/2017, do PL 8372/2017, PL 9085/2017 e do PL 9596/2018, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pela rejeição do PL 8223/2017, apensado.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadenia ao Projeto de Lei n° 6.433, de 2013.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das apensadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PRB-GO).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.433-A/2013).
14/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 8120/14, 8257/14, 4532/16, 6145/16, 6872/17, 8223/17, 8372/17, 9085/17 e 9596/18, apensados, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 6.433/2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/08/2018 - 9h - 196ª Sessão).
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 959/18/SGM-P.
15/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
15/08/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolução à CCP
15/08/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolução à CCP.
22/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 182/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
13/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13827/2019. DOU 14/05/19 PÁG 03 COL 02.
17/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 301/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6433/2013    Emendas apresentadas
PL 6433/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/10/2013 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
12/12/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.758/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.433/2013, projeto ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 9.085/2017, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e excluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.433/2013: à CSPCCO, à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD).]
PL 6433/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 6433/2013 Parecer do Relator 20/03/2014 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com duas emendas.
PRL 2 CSPCCO => PL 6433/2013 Parecer do Relator 04/11/2014 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 6433/2013 Substitutivo 04/11/2014 João Campos
PRL 3 CSPCCO => PL 6433/2013 Parecer do Relator 08/07/2015 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste, dos PLs nºs 8.120/2014 e  8.257/2014, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CSPCCO => PL 6433/2013 Substitutivo 08/07/2015 João Campos
PRL 4 CSPCCO => PL 6433/2013 Parecer do Relator 09/07/2015 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs 8.120/2014 e 8.257/2014, apensados, com substitutivo.
SBT 3 CSPCCO => PL 6433/2013 Substitutivo 09/07/2015 João Campos
VTS 1 CSPCCO => PL 6433/2013 Voto em Separado 19/08/2015 Major Olimpio Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 6433/2013 Autógrafo 14/08/2018 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 6433/2013 Parecer Proferido em Plenário 14/08/2018 João Campos Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 8120/2014, do PL 8257/2014, do PL 4532/2016, do PL 6145/2016, do PL 6872/2017, do PL 8372/2017, do PL 9085/2017 e do PL 9596/2018, apensados, na forma do Substitutivo adotado, e pela rejeição do PL 8223/2017, apensado.
PPP 1 CMULHER => PL 6433/2013 Parecer Proferido em Plenário 14/08/2018 João Campos Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, do PL 8120/2014, do PL 8257/2014, do PL 4532/2016, do PL 6145/2016, do PL 6872/2017, PL 8372/2017, do PL 9085/2017 e do PL 9596/2018, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pela rejeição do PL 8223/2017, apensado.
PPP 1 CSPCCO => PL 6433/2013 Parecer Proferido em Plenário 14/08/2018 João Campos Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste, do PL 8120/2014, do PL 8257/2014, do PL 4532/2016, do PL 6145/2016, do PL 6872/2017, do PL 8372/2017, PL 9085/2017 e do PL 9596/2018, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pela rejeição do PL 8223/2017, apensado.
RDF 1 => PL 6433/2013 Redação Final 14/08/2018 João Campos Redacao Final
SBT 1 => PL 6433/2013 Substitutivo 14/08/2018 João Campos
PL 6433/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10542/2014 => PL 6433/2013 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/07/2014 Dr. Ubiali Requer a inclusão na ordem do dia do PL Nº 6433/2013, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.
REQ 10621/2014 => PL 6433/2013 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/08/2014 Bernardo Santana de Vasconcellos Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.433, de 2013, que " Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências".
REQ 10829/2014 => PL 6433/2013 Requerimento de Redistribuição 18/11/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Requer a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao PL Nº 6433/2013.