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PEC 353/2009 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Roberto Rocha - PSDB/MA |
15/04/2009 |
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Ementa |
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Altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e 161 da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece diretrizes gerais para a Reforma Tributária Ambiental. Altera a Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, critério, criação, contribuição social, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), tributo federal, fixação, alíquota, orientação, responsabilidade social, responsabilidade ambiental, atividade, contribuinte, proibição, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, criação, imposto, serviços, saneamento ambiental, material reciclado, máquinas, equipamento, aparelho, tributação.
_Utilização, critério, responsabilidade ambiental, fixação, alíquota, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), função social da propriedade, quantidade, consumo, emissão, gás, entrega, recursos financeiros, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), incentivo, políticas públicas, conservação, controle ambiental, beneficio fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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24/04/2009 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Roberto Rocha (PSDB-MA). |
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22/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 353/09. |
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24/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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28/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/09 PÁG 15296 COL 02 |
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28/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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13/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 4766/2009, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que requer o apensamento da PEC n.º 353, de 2009 à PEC n.º 571, de 2006. |
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29/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 4766/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a PEC 353/09 ainda não foi apreciada pela CCJC, encontrando-se em estágio diferente da PEC 571/06, não estando incluída em seu texto. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 30/05/09 PÁG 25147 COL 01. |
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19/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) |
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17/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela admissibilidade. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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18/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 353/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/04/2009 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 353/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 353/2009 |
Parecer do Relator |
17/09/2009 |
Marcelo Ortiz |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela admissibilidade. |
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PEC 353/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4766/2009 => PEC 353/2009 |
Requerimento de Apensação |
13/05/2009 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
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Requer o apensamento da PEC n.º 353, de 2009 à PEC n.º 571, de 2006. |
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