PRL 1 CCJC => PL 84/1999 | |||||||||||
Parecer do Relator | |||||||||||
Acessória de: | |||||||||||
PL 84/1999 | |||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||
Léo Alcântara - PSDB/CE | 15/05/2002 | ||||||||||
Ementa | |||||||||||
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2557/2000, do PL-2558/2000, e do PL-3796/2000, apensados. | |||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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