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PL 1987/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cândido Vaccarezza - PT/SP 06/09/2007
Ementa
Consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 e legislação citada correspondente.
Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
Indexação
Consolidação legislativa, dispositivogal, Direito do trabalho,  Legislação Trabalhista, alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normatização,, Tutela do Trabalho, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS),   jornada de trabalho, hora-extra, repouso semanal remunerado, falta justificada, trabalho noturno, salário mínimo,Adicional de férias, férias anuais, férias coletivas, abono de férias, segurança do trabalho, medicina do trabalho, equipamento de proteção individual, criação, Programa de Desenvolvimento e Inspeção do Trabalho, atividade insalubre, atividade perigosa, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, nacionalização, trabalhador, exterior, estrangeiro, mulher, licença à gestante, licença à adotante, amamentação, creche, menor, jovem aprendiz, trabalhador rural, empregado rural, contrato individual de trabalho, contrato por prazo determinado, trabalho temporário,  subempreitada, patente, rescisão, demissão, décimo terceiro salário, participação nos lucros, direito de greve, atividade essencial, aviso prévio, estabilidade, força maior, sindicato, organização sindical, unicidade sindical, administração sindical, eleição sindical, confederação sindical, federação sindical, registro, associação profissional, enquadramento sindical, contribuição sindical, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, comissão de conciliação prévia, regime especial de trabalho, empregado doméstico, estagiário, serviço voluntário, profissão regulamentada, conselho federal, conselho regional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
12/09/2007 Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Especial.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 95 COL 01 - Suplemento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
12/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Especial.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/10/2007 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
Recebimento pela GTCL
09/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do OF.GTCL 033/2007, do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, que solicita a publicação do PL 1987/2007, nos termos do § 2º do art. 212 do RICD, no Diário Oficial da União e no Diário da Câmara dos Deputados.
29/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido OF.GTCL 033/2007, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
Encaminhado (PL 1987/07) à Publicação no Diário Oficial da União de 30/10/07, seção 3, e no Suplemento ao Diário da Câmara dos Deputados n.º 196, de 30/10/07.
29/10/2007 Plenário (PLEN)
Prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação (30 dias a partir de 30/10/2007 - Art. 212, § 2º do RICD)
31/10/2007 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
05/11/2007 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
Projeto de lei  nº 1987/2007 - Anotado
26/11/2007 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
Apresentação do REQ 4/2007 GTCL, do Conselho Federal de Economia, que "requer a participação do Conselho Federal de Economia - COFECON - em Audiência pública para discussão do Projeto de Lei nº 1.987/2007, que consolida os dispositivos normativos referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as Leis extravagantes que especifica e os artigos 1º ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."
28/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do REQ 141/2007 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para apreciação e esclarecimentos sobre o PL 1987/2007 que Consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."
05/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado requerimento n. 141/2007 do Sr. Tarcísio Zimmermann que requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para apreciação e esclarecimentos sobre o PL 1987/2007 que Consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
20/02/2008 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
Apresentação do REQ 12/2008 GTCL, pelo Dep. Cândido Vaccarezza, que "requer a realização de seminário para debater o Projeto de Lei 1987/2007, que consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."
21/02/2008 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação. Foram apresentadas 67 sugestões.
26/02/2008 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
Aprovado requerimento n. 12/2008 do Sr. Cândido Vaccarezza que requer a realização de seminário para debater o Projeto de Lei 1987/2007, que consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
20/08/2008 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 GTCL, pelo Dep. Arnaldo Jardim
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo.
19/02/2009 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 GTCL, pelo Dep. Arnaldo Jardim
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo.
05/03/2009 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo.
17/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4370/2009, pelo Dep. Cândido Vaccarezza e outros, que "requer a V. Exa., data para a realização de Comissão Geral para exame do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.987, de 2007, que consolida a Legislação Trabalhista."
25/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho no REQ 4370/09: "Submeta-se ao Colégio de Líderes, vez que o requerimento não contém o número mínimo de assinaturas previsto no inciso I do art. 91 do RICD. Publique-se. Oficie-se". DCD 26 03 09 PAG 9570 COL 02.
31/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCT o Ofício n.º 369/SGM/P/2009, de 25/03/09, comunicando ao Presidente do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis despacho submetendo ao Colégio de Líderes o Requerimento n.º 4370/09.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 27/2011, pelo Dep. Cândido Vaccarezza, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-27/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 95 COL 01 - Suplemento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1987/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/09/2007 Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Especial.
PL 1987/2007    Pareceres apresentados
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 GTCL => PL 1987/2007 Parecer do Relator 20/08/2008 Arnaldo Jardim Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 GTCL => PL 1987/2007 Substitutivo 20/08/2008 Arnaldo Jardim
PRL 2 GTCL => PL 1987/2007 Parecer do Relator 19/02/2009 Arnaldo Jardim Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 GTCL => PL 1987/2007 Substitutivo 19/02/2009 Arnaldo Jardim
CVO 1 GTCL => PL 1987/2007 Complementação de Voto 05/03/2009 Arnaldo Jardim Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo.
PL 1987/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 141/2007 CTASP => PL 1987/2007 Requerimento 28/11/2007 Tarcísio Zimmermann Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para apreciação e esclarecimentos sobre o PL 1987/2007 que Consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 1/2007 GTCL => PL 1987/2007 Ofício 04/10/2007 Grupo de Trabalho para Consolidação das Leis. Publicação, no  Diário   Oficial  da  União e no Diário da Câmara dos  Deputados, do Projeto de Lei nº 1.987 de 2007, que consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza.
REQ 12/2008 GTCL => PL 1987/2007 Requerimento 20/02/2008 Cândido Vaccarezza Requer a realização de seminário para debater o Projeto de Lei 1987/2007, que consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4370/2009 => PL 1987/2007 Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral 17/03/2009 Cândido Vaccarezza Requer a V. Exa., data para a realização de Comissão Geral para exame do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.987, de 2007, que consolida a Legislação Trabalhista.  
REQ 27/2011 => PL 674/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Cândido Vaccarezza Requer o desarquivamento de proposições.