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PEC 380/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSDB/SP 23/06/2009
Ementa
Cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas.
Explicação da Ementa
Exige quorum qualificado de Senadores ou Deputados para suspender a decisão do Conselho de Ética para a cassação de Senador ou Deputado.
Indexação
Legislativo, exigência, quorum qualificado, maioria de dois terços, rejeição, parecer, suspensão, decisão, votação, cassação do mandato, Senador, Deputado Federal, quebra, decoro parlamentar, decisão, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Senado, Câmara dos Deputados, requisitos, Conselheiro, restrição, indicação, membros, denúncia, crime, contravenção penal, processo disciplinar.  
_ Responsabilidade, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Senado, Câmara dos Deputados, processo, Parlamentar, quebra, decoro parlamentar. convocação, testemunha, requisição, documento, investigação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/07/2009
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.


Tramitação
Data Andamento
23/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).
24/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 380/09.
01/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
06/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/09 PÁG 33635 COL 02
06/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
23/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vieira da Cunha
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela admissibilidade.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 215/2011, pelo Dep. Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2011.
23/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 945/2011, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que: "Requer a apensação da PEC-380/2009 à PEC 548/2006 que "Dá nova redação aos artigos 55 e 58 da Constituição Federal"".
06/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 945/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se."
19/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto, Pastor Marco Feliciano, Pedro Uczai e Roberto Teixeira.
26/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
28/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Nazareno Fonteles.
12/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Maurício Quintella Lessa.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-564/2015.
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-575/2015.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 961/2019, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
29/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-961/2019.
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
06/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.
28/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Retirada de Pauta, de ofício, após acordo.
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga.
04/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Gilson Marques, Caroline de Toni e Odair Cunha.
Vista ao Deputado Odair Cunha.
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 380/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/07/2009 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 380/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 380/2009 Parecer do Relator 23/12/2009 Vieira da Cunha Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela admissibilidade.
PRL 2 CCJC => PEC 380/2009 Parecer do Relator 06/08/2019 Darci de Matos Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.
PEC 380/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 215/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Carlos Sampaio Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 945/2011 => PEC 548/2006 Requerimento de Apensação 23/03/2011 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados Requer a apensação da PEC-380/2009 à PEC 548/2006 que "Dá nova redação aos artigos 55 e 58 da Constituição Federal".
REQ 961/2019 => PL 508/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 26/03/2019 Carlos Sampaio Requer o desarquivamento de proposições