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PLP 125/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Paes - PSDB/RJ 20/01/2004
Ementa
Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SUPERSIMPLES, previsto no parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988; cria o Supersimples - Simples Nacional; altera a Lei nº 8.213, de 1991.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária, criação, regime tributário, regime único, arrecadação, fiscalização, cobrança, impostos, contribuição social, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, utilização, guia de recolhimento, facultatividade, microempresa, pequena empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), competência, Senado, aprovação, alíquota, Justiça Federal, Solução de conflito, natureza fiscal, natureza administrativa, tributação.  
_ Criação, Conselho Nacional da Microempresa e Pequena Empresa, regime tributário, regime único, composição, membro..  
_ Criação, Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais, coleta, base de dados, distribuição, informação, unificação, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), incorporação, Cadastro Nacional, dados, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Cartório de Registro Civil, Junta Comercial, simplificação, processo, abertura, baixa, encerramento, atividade, microempresa, pequena empresa, registro único, quitação, débito fiscal, autorização, renegociação, parcelamento, dívida.  
_ Exclusão, obrigatoriedade, pessoa jurídica, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), apresentação, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.  
- Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, exclusão, obrigação, microempresa, pequena empresa, ausência, atividade perigosa, apresentação, perfil profissiográfico previdenciário, encerramento, contrato de trabalho, empregado.
Tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2006 Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/01/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ).
22/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PLP-123/2004.
02/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2004  PÁG 3129 COL 01.
05/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 125/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/01/2004 Apense-se este ao PLP-123/2004.
05/09/2006 Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.