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PL 2849/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 13/04/2000
Ementa
Garante gratuidade do exame de DNA para as pessoas de baixa renda.
Indexação
Obrigatoriedade, gratuidade, exame de DNA, ação de investigação de paternidade, maternidade, mulher, reconhecimento, filho, filha, comprovação, pessoa carente, baixa renda, solicitação, juiz, Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/2000 APENSE-SE AO PL. 2877/00.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2877/2000 e dos PL-1713/1999, PL-2849/2000, PL-4053/2001 e PL-5157/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13492 COL 01.
13/04/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO.
03/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2877/00.(DESPACHO INICIAL)
07/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2877/2000 e dos PL-1713/1999, PL-2849/2000, PL-4053/2001 e PL-5157/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2849/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/2000 APENSE-SE AO PL. 2877/00.(DESPACHO INICIAL)