PL 8322/2014 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Vetado totalmente | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 317/2013 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Ataídes Oliveira - PSDB/TO | 19/12/2014 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
15/01/2015 | Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-5539/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Proposição vetada totalmente.MSC 620/19-PE. Motivo do veto: DOU 28/11/19 PÁG 03 COL 01. |
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06/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 95/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 8.322/2014. Resultado: mantido o veto total. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
19/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido ofício nº 1661/14, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão dos Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 317, de 2013, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar". | ||||||||||||||||||||||||
19/12/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 8322/2014, pelo Senado Federal, que: "Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar". | ||||||||||||||||||||||||
15/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-5539/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5539/2013. | ||||||||||||||||||||||||
16/01/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à(ao) CME | ||||||||||||||||||||||||
03/02/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 560 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
12/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-157/2015. | ||||||||||||||||||||||||
04/03/2015 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CME, com as proposições PL-7186/2014, PL-5539/2013, PL-157/2015 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
05/03/2015 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA) | ||||||||||||||||||||||||
10/06/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 58/2015, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer estudo sobre os impactos orçamentário e financeiro do PL 8322/2014". | ||||||||||||||||||||||||
16/07/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada solicitação de informação ao Ministério da Fazenda. | ||||||||||||||||||||||||
04/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida resposta Ministério da Fazenda. | ||||||||||||||||||||||||
01/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada resposta ao gab. do Dep. Edmilson Rodrigues, autor do Req. 59/15 | ||||||||||||||||||||||||
02/09/2015 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação deste, do PL 7186/2014, do PL 5539/2013, e do PL 157/2015, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
03/09/2015 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/09/2015) | ||||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
30/09/2015 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Relator. | ||||||||||||||||||||||||
29/10/2015 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA) | ||||||||||||||||||||||||
01/12/2015 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação deste, do PL 7186/2014, do PL 5539/2013, do PL 157/2015, e do PL 3542/2015, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
16/12/2015 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
28/01/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
28/01/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7186/2014, PL-5539/2013, PL-157/2015, PL-3542/2015 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
02/02/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 03/02/16, PAG 2228 COL 01, Letra A. VOL 03. | ||||||||||||||||||||||||
12/05/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ) | ||||||||||||||||||||||||
13/05/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2016) | ||||||||||||||||||||||||
25/05/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
02/06/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 223/2016, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 8.322, de 2014, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados". | ||||||||||||||||||||||||
15/06/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda. | ||||||||||||||||||||||||
26/09/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator. | ||||||||||||||||||||||||
16/12/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 8322/2014 e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo, do PL 8322/2014; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 7186/2014, 5539/2013, 157/2015 e 3542/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. | ||||||||||||||||||||||||
24/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/03/2017) | ||||||||||||||||||||||||
05/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
10/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Informativo da CONOF. | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. | ||||||||||||||||||||||||
26/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a pedido do relator. | ||||||||||||||||||||||||
03/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Mário Negromonte Jr. | ||||||||||||||||||||||||
10/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Miro Teixeira | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 8322/2014, e, no mérito, pela aprovação do PL 8322/2014; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 7186/2014, 5539/2013, 157/2015 e 3542/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Informativo da CONOF. | ||||||||||||||||||||||||
05/07/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) e Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
10/07/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/07/17, PÁG 437 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
11/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7186/2014, PL-5539/2013, PL-157/2015, PL-3542/2015 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
09/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR) | ||||||||||||||||||||||||
10/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2017) | ||||||||||||||||||||||||
22/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR). | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evandro Roman, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR) | ||||||||||||||||||||||||
17/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2019) | ||||||||||||||||||||||||
27/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
02/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR). | ||||||||||||||||||||||||
03/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR) | ||||||||||||||||||||||||
06/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e dos Projetos de Lei nºs 7.186/2014, 5.539/2013, 157/2015 e 3.542/2015, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
28/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone. | ||||||||||||||||||||||||
04/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni. | ||||||||||||||||||||||||
11/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019. | ||||||||||||||||||||||||
25/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do Parecer do Relator, Deputado Nicoletti, pelo Deputado José Medeiros. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
27/09/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/09/19 PÁG 39, Letra C. | ||||||||||||||||||||||||
30/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58, combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2019): Projeto de Lei nº 8.322/2014, principal, com pareceres favoráveis; e Projetos de Lei nºs 5.539/2013, 7.186/2014, 157/2015 e 3.542/2015, apensados, com parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, e pela injuridicidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
10/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/10/2019 11:20:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 5.539/2013 e 157/2015, apensados, em face dos seus arquivamentos, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade e inadequação financeira e orçamentária). (Oficio de encaminhamento à Redação Final) |
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23/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 1209/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||||
30/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Nicoletti (PSL-RR) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR). | ||||||||||||||||||||||||
31/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 32/19. | ||||||||||||||||||||||||
08/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 437/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Proposição vetada totalmente.MSC 620/19-PE. Motivo do veto: DOU 28/11/19 PÁG 03 COL 01. |
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09/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 588/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 8.322/2014 vetado. | ||||||||||||||||||||||||
06/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 95/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 8.322/2014. Resultado: mantido o veto total. | ||||||||||||||||||||||||