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PL 2761/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arthur Virgílio Bisneto - PSDB/AM 25/08/2015
Ementa
Concede dedução de imposto de renda para empresas que contratarem beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência em percentuais superiores aos limites estabelecidos no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Indexação
Pessoa jurídica, dedução, Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), contratação, beneficiário reabilitado, pessoa com deficiência, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 25/08/17 PÁG 453 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2761/2015, pelo Deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), que: "Concede dedução de imposto de renda para empresas que contratarem beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência em percentuais superiores aos limites estabelecidos no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
02/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
02/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/15 PÁG 512 COL 01.
03/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
04/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2015)
16/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação.
02/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEICS, pelo Dep. Otavio Leite
02/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação.
• Discutiu a Matéria o Dep. Renato Molling (PP-RS).
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
09/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/12/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
10/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CDEICS, pelo Dep. Otavio Leite
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação.
11/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 12/12/15 PÁG 63 COL 01, Letra A.
15/12/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
16/12/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/12/2015)
18/02/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, nos termos do substitutivo.
04/10/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/10/2016)
17/10/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
• Aprovado o Parecer.
24/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
25/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 29/11/16, PÁG 117 COL 01, Letra B.
10/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
12/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2017)
23/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
• Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
30/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
09/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/08/17, PÁG 322 COL 01, Letra C.
15/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 16/08/2017).
24/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/08/2017 13:41:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 25/08/17 PÁG 453 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2761/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/08/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2761/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 2761/2015 Parecer do Relator 01/12/2015 Otavio Leite Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 2761/2015 Parecer de Comissão 02/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação.
CVO 1 CDEICS => PL 2761/2015 Complementação de Voto 10/12/2015 Otavio Leite Parecer com Complementação de Voto, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2761/2015 Parecer do Relator 28/06/2017 Gorete Pereira Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
PAR 1 CFT => PL 2761/2015 Parecer de Comissão 09/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 2761/2015 Parecer do Relator 03/10/2016 Eduardo Barbosa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, nos termos do substitutivo.
SBT 1 CPD => PL 2761/2015 Substitutivo 03/10/2016 Eduardo Barbosa Concede dedução de imposto de renda para empresas que contratarem beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência em percentuais superiores aos limites estabelecidos no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
PAR 1 CPD => PL 2761/2015 Parecer de Comissão 23/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, nos termos do substitutivo.
SBT-A 1 CPD => PL 2761/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 24/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para conceder dedução de imposto de renda para empresas que contratarem beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência em percentuais superiores aos limites estabelecidos no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.