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EMC 6/2017 PEC28216 => PEC 282/2016
Emenda na Comissão
Acessória de:
PEC 282/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PV/SP, Marcos Medrado - PODE/BA, Roberto Alves - PRB/SP, Lázaro Botelho - PP/TO, Sérgio Brito - PSD/BA, Erivelton Santana - PEN/BA, Osmar Serraglio - PMDB/PR e outros 05/07/2017
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA

Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016:

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016

Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer normas de fidelidade partidária, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas (PEC28216)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2017 PEC28216, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2017 PEC28216, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).
Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-6/2017 PEC28216 => PEC-282/2016