PL 7479/2014

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 8045/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maria do Rosário - PT/RS

29/04/2014

Ementa

Institui a Lei Geral da Perícia Oficial de Natureza Criminal e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Decreto-lei nº 3.689, de 1941.

Indexação

Criação, Lei Geral da Perícia Oficial de Natureza Criminal, realização, exame, investigação criminal, responsabilidade, perito criminal, legista, curso superior, tipicidade, crime, destruição, cena, supressão, material, pena de prisão, alteração, Código de Processo Penal, critérios, perícia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

09/03/2016

Decisão da Presidência: "Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos do art. 142, do RICD, a apensação ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver: PL 4254/1998, PL 7239/2002, PL 4151/2004, PL 4714/2004, PL 4911/2005, PL 5305/2005, PL 5329/2005, PL 7006/2006, PL 58/2007, PL 1341/2007, PL 1396/2007, PL 2064/2007, PL 2193/2007, PL 2327/2007, PL 3770/2008, PL 4662/2009, PL 4784/2009, PL 5314/2009, PL 5954/2009, PL 6081/2009, PL 6196/2009, PL 7283/2010, PL 7357/2010, PL 246/2011, PL 331/2011, PL 343/2011, PL 1800/2011, PL 1843/2011, PL 1889/2011, PL 1903/2011, PL 1910/2011, PL 2902/2011, PL 3267/2012, PL 4151/2012, PL 4525/2012, PL 4606/2012, PL 5635/2013, PL 5776/2013, PL 6673/2013, PL 7871/2014, PL 7213/2014, PL 7479/2014, PL 7611/2014, PL 7718/2014, PL 7863/2014, PL 8034/2014, PL 52/2015, PL 77/2015, PL 512/2015, PL 611/2015, PL 997/2015, PL 1033/2015, PL 1484/2015, PL 1654/2015, PL 2379/2015, PL 2441/2015, PL 2685/2015, PL 2733/2015, PL 2762/2015, PL 2809/2015, PL 2917/2015, PL 3059/2015, PL 3211/2015, PL 3228/2015, PL 3267/2015, PL 3388/2015, PL 3425/2015, PL 3476/2015, PL 3477/2015, PL 3478/2015, PL 3479/2015, PL 3480/2015, PL 3481/2015, PL 3526/2015, PL 3633/2015, PL 3634/2015, PL 3684/2015, PL 3700/1997, PL 3752/2015, PL 3916/2015, PL 3922/2015, PL 4158/2015 e PL 4176/2015. Publique-se".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

29/04/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7479/2014, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Institui a Lei Geral da Perícia Oficial de Natureza Criminal e dá outras providências".

27/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

•

28/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/14 PÁG 253 COL 01.

28/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

16/06/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (PROS-RR)

09/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 230/2015, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento do Pl 7479/2014".

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-230/2015.

05/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG)

18/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

11/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG)

09/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/03/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, devido a apensação deste, ao PL 8.045/10.

28/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à PL804510

28/03/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de

•

Recebimento pela PL804510.

23/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5583/2016, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7479/2014, apensado ao Projeto de Lei nº 8045/2010".

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

09/07/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de

•

Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010

12/02/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 189/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7479/2014, apensado ao Projeto de Lei nº 8045/2010. ".

10/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 189/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 189/2020 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.479/2014 e n. 8.045/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

01/11/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 3791/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7479/2014, apensado ao Projeto de Lei nº 8045/2010. ".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7479/2014 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/05/2014

09/03/2016

PL 7479/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 230/2015 => PL 7479/2014

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

04/02/2015

Maria do Rosário

Requer o desarquivamento do Pl 7479/2014.

REQ 5583/2016 => PL 8045/2010

Requerimento de Desapensação

23/11/2016

Maria do Rosário

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7479/2014, apensado ao Projeto de Lei nº 8045/2010

REQ 189/2020

Requerimento de Desapensação

12/02/2020

Maria do Rosário

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7479/2014, apensado ao Projeto de Lei nº 8045/2010.

REQ 3791/2023

Requerimento de Desapensação

01/11/2023

Maria do Rosário

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7479/2014, apensado ao Projeto de Lei nº 8045/2010.