MPV 646/2014 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 27/05/2014 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Trata da identificação, registro e licenciamento para o trânsito em via pública de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 28/05/2014 a 02/06/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: 10/06/2014 a 23/06/2014. Senado Federal: 24/06/2014 a 07/07/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/07/2014 a 10/07/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 11/07/2014. Congresso Nacional: 27/05/2014 a 08/08/2014. Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Congresso Nacional: 27/05/2014 a 25/07/2014 |
27/05/2014 | ||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
27/05/2014 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||
27/05/2014 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 28/05/2014 a 02/06/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: 10/06/2014 a 23/06/2014. Senado Federal: 24/06/2014 a 07/07/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/07/2014 a 10/07/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 11/07/2014. Congresso Nacional: 27/05/2014 a 08/08/2014. Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Congresso Nacional: 27/05/2014 a 25/07/2014 Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 23/9/2014. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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03/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 278-CN, de 3 de junho de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 646, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||
10/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator SENADOR GIM (PTB-DF) e Relator Revisor Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO). | ||||||||||||||||||||||
16/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 26, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 15 de julho de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 646, de 27 de maio de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/2014, Página 1. | ||||||||||||||||||||||
26/09/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 38, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 25 de setembro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 646, de 26 de maio de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de setembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/2014, Página 1 | ||||||||||||||||||||||
29/09/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 368-CN, de 29 de setembro de 2014, que comunica a perda de eficácia da Medida Provisória nº 646, de 26 de maio de 2014, no dia 23 de setembro do corrente ano. | ||||||||||||||||||||||
25/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 437-CN, de 25 de novembro de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 646/14, que teve seu prazo de vigência encerrado em 23 de setembro do corrente. Informa, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. | ||||||||||||||||||||||