PLP 114/2011 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 225/2011 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - José Pimentel - PT/CE | 01/12/2011 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Atribui à Defensoria Pública dos Estados os direitos e deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
19/12/2011 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
19/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 581/12-PE. DOU de 20/12/12 PÁG 57 COL 03. |
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10/01/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 08/13(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 24/05/2012 - Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 12/06/2012 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 19/04/2012 - Parecer do relator, Dep. Antônio Andrade, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. 31/10/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
01/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o ofício nº 2155/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2011 - Complementar, de autoria do Senador José Pimentel, que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||
01/12/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 114/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||
01/12/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 02/12/11 PÁG 64863 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
19/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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19/12/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/2011 | |||||||||||||||||||||||||
03/02/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||||
01/03/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CFT. | |||||||||||||||||||||||||
20/03/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG) | |||||||||||||||||||||||||
03/04/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4840/2012, pelos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e outros, que: "Requer, nos termos do art. 155, Urgência para apreciação do PLP Nº 114/2011". | |||||||||||||||||||||||||
19/04/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Antônio Andrade (PMDB-MG). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Antônio Andrade, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
08/05/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
08/05/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4840/2012 => PLP 114/2011. | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 4.840/12, dos Srs. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Jilmar Tatto, Líder do PT; Guilherme Campos, Líder do PSD; Chico Alencar, Líder do PSOL; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; André Moura, Líder do PSC; Mauro Benevides, Vice-Líder do PMDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Figueiredo, Líder do PDT; e Jerônimo Goergen, Vice-Líder do PP; que requer, nos termos do art. 155, urgência para apreciação do PLP Nº 114/2011. | |||||||||||||||||||||||||
09/05/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a pedido do Relator. | |||||||||||||||||||||||||
10/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
17/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) | |||||||||||||||||||||||||
24/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
06/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por acordo. | |||||||||||||||||||||||||
12/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
31/10/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
31/10/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
01/11/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6267/2012, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". | |||||||||||||||||||||||||
05/11/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 06/11/12 PÁG 35411 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
06/11/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6283/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão do PLP 114/2011 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados ". |
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07/11/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6296/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2011 que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"". | |||||||||||||||||||||||||
08/11/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6304/2012, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP 114 de 2011". | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6307/2012, pelo Deputado Giroto (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 114/2011". | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6322/2012, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia do PLP n114 de 2011, Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. ". |
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13/11/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6338/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de Lei Complementar nº 114 de 2011, que 'Atribui à Defensoria Pública dos Estados os direitos e deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.'". | |||||||||||||||||||||||||
14/11/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6353/2012, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: ""Requerimento para inclusão da pauta na ordem do dia da PLP 114/2011"". | |||||||||||||||||||||||||
20/11/2012 | Plenário (PLEN) - 20:23 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | |||||||||||||||||||||||||
20/11/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6366/2012, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: " "Requer Inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2011". ". |
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21/11/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6384/2012, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a inclusão do PLP 114 de 2011, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, na Pauta da Ordem do Dia. ". |
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21/11/2012 | Plenário (PLEN) - 16:12 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD do dia 22/11/12 PÁG 38351 COL 02. |
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• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011. Sim: 289; total: 289. | |||||||||||||||||||||||||
• | Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do artigo 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai à sanção (PLP 114-A/2011). DCD do dia 22/11/12 PÁG 38351 COL 02. |
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29/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 45/12. | |||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 740/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. | |||||||||||||||||||||||||
19/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 581/12-PE. DOU de 20/12/12 PÁG 57 COL 03. |
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10/01/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 08/13(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). | |||||||||||||||||||||||||
03/07/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8131/2013, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSC-MG), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a apreciação do Veto Total nº 44, de 2012, da Presidência da República, aposto ao Projeto de Lei Complementar no 114, de 2011 (PLS n.º 225/2011 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"". | |||||||||||||||||||||||||
05/07/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8171/2013, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 114/2011 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||
16/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 8.171/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.171/2013, tendo em vista não competir a esta Presidência a inclusão de proposição em ordem do dia do Congresso Nacional. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||
07/08/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8305/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a apreciação do Veto Total nº 44, de 2012, da Presidência da República, aposto ao Projeto de Lei Complementar no 114, de 2011 (PLS n.º 225/2011 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"". | |||||||||||||||||||||||||
13/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 8.305/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.305/2013, tendo em vista não competir a esta Presidência a inclusão de proposição em ordem do dia do Congresso Nacional. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||
15/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8372/2013, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, para apreciação do Veto ao Projeto de Lei Complementar n° 114/2011 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
20/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 8372/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Encaminhe-se o Requerimento n. 8.372/2013 ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||
25/03/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1176/2015, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSB-MG), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a apreciação do Veto Total nº 44, de 2012, da Presidência da República, aposto ao Projeto de Lei Complementar no 114, de 2011 (PLS n.º 225/2011 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"". | |||||||||||||||||||||||||
15/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 1.176/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Devolva-se a proposição ao autor, com fundamento no art. 137, § 1º, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||
06/05/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1728/2015, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a apreciação do Veto Total nº 44, de 2012, da Presidência da República, aposto ao Projeto de Lei Complementar no 114, de 2011 (PLS n.º 225/2011 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"". | |||||||||||||||||||||||||
30/06/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2323/2015, pelo Deputado Rafael Motta (PROS-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a apreciação do Veto Presidencial Total Nº 44, de 2012, aposto ao Projeto de Lei Complementar Nº 114, de 2011 (PLS Nº 225/20011 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"". | |||||||||||||||||||||||||
08/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 2.323/15, do seguinte teor: "Devolva-se a proposição ao autor, com fundamento no art. 137, § 1º, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||