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PAR 1 CCJC => PL 60/1999
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 60/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 05/11/2002
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e dos PL's 1278/1999 e 2863/2000, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação