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PL 3542/1997
Projeto de Lei
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MARTA SUPLICY - PT/SP 26/08/1997
Ementa
Altera o artigo 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remissão pelo estudo.
Explicação da Ementa
Institui a remição da pena para o condenado que estude em curso de formação profissional, primeiro ou segundo grau e universitário; sendo a contagem do tempo feita à razão de um dia de pena por doze horas de estudos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/1997 APENSE-SE AO PL. 870/95.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0134 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARTA SUPLICY.
02/09/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 09 97 PAG 26050 COL 02.
02/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 870/95.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0134 COL 01.