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PL 7318/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6301/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 11/07/2006
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor.
Explicação da Ementa
Estabelece como fornecedor todo aquele que comercializa produtos novos ou usados; fixa o prazo de 60 (sessenta) dias para reclamação de defeitos de produtos não duráveis e de 180 (cento e oitenta) dias para os serviços e produtos duráveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/2007 Deferido o Requerimento de apensação, REQ 1148/07, conforme seguinte despacho: "Defiro a apensação do PL 7318/06 ao PL 6301/05. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 20 06 07 PAG 30734 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
02/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/06 PÁG 39919 COL 01.
08/08/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
31/10/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Robério Nunes (PFL-BA)
01/11/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2006)
13/11/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/01/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 336 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.
26/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)
27/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 1148 de 2007, pelo Deputado Mussa Demes, que requer tramitação conjunta do PL 6301/05 com o PL 7318/06.
19/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de apensação, REQ 1148/07, conforme seguinte despacho: "Defiro a apensação do PL 7318/06 ao PL 6301/05. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 20 06 07 PAG 30734 COL 02.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC o Memorando nº 142/07 - COPER solicitando apensar o PL 7318/06 ao 6301/05
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
24/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6301/2005
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.