PL 1174/1991 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Eduardo Jorge - PT/SP | 01/08/1991 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dá nova redação ao artigo 128 do Decreto - lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
DISPONDO SOBRE AUTORIZAÇÃO DO ABORTO QUANDO A GRAVIDEZ REPRESENTAR RISCOS DE VIDA E SAUDE FISICA OU PSIQUICA DA GESTANTE). CO-AUTORA: DEP SANDRA STARLING - PT/MG. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
03/07/2007 | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 1174/1991 (4) | |||||||||||||||||||||||
PL 3280/1992; PL 1956/1996; PL 4304/2004; PL 660/2007 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (6) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
01/08/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO EP EDUARDO JORGE. DCN1 05 06 91 PAG 8761 COL 01. |
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01/08/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | A CCJR E CSSF.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||
01/08/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 08 91 PAG 12357 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
01/08/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ATILA LINS. | ||||||||||||||||||||||
03/10/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CSSF E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. | ||||||||||||||||||||||
24/03/1992 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI. DCN1 26 03 92 PAG 4845 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
06/11/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 374/92-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1097/91. | ||||||||||||||||||||||
02/02/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0036 COL 01. |
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22/02/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
08/03/1995 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI. DCN1 09 03 95 PAG 2902 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
22/08/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 314/95 P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1135/91. DCN1 23 08 95 PAG 19235 COL 02. |
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31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 45 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||
13/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
28/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
01/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
07/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 465, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciana Genro, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
22/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 591, DE 2007, pelo Deputado(a) José Genoíno, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
20/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007. DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01 |
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25/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-411/2007. DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01 |
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30/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-465/2007. DCD 01 05 07 PAG 20073 COL 01 |
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04/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-591/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
03/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência deferindo a solicitação de desapensação do Dep. DARCÍSIO PERONDI (Requerimento n. 1214/07) e da Dep. CIDA DIOGO (Requerimento n. 800/07), e determinando: a desapensação de todas as proposições apensadas ao PL 1135/91 (PLs 1174/91, 3280/92, 1956/96, 2929/97, 4703/98, 4917/01, 7235/02, 3744/04, 4304/04, 4834/05, 5166/05, 5364/05 e 660/07), exceto o PL 176/95;a apensação ao PL 1174/91 dos PLs 3280/92, 1956/96, 2929/97, 3744/04, 4304/04, 4834/05 e 660/07; e a distribuição do PL 1174/91 conforme o seguinte novo despacho: CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD); regime de tramitação: ordinário; apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. DCD de 04/07/07 PÁG 33836 COL 02. |
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• | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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04/07/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CSSF o Memorando nº 154/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho, conforme Decisão da Presidência. | ||||||||||||||||||||||
22/08/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES) | ||||||||||||||||||||||
04/09/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela prejudicialidade deste, do PL 3280/1992, do PL 1956/1996, do PL 4304/2004, do PL 4834/2005, e do PL 660/2007, apensados, e pela rejeição do PL 2929/1997, e do PL 3744/2004, apensados. | ||||||||||||||||||||||
14/09/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1676/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (Pres. da Comissão de Seguridade Social e Família) que "Requer a prorrogação de prazo para a Comissão de Seguridade Social e Família apreciar o Projeto de Lei 1174/1991". | ||||||||||||||||||||||
02/10/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Rita Camata | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela prejudicialidade deste, do PL 3280/1992, do PL 1956/1996, do PL 4304/2004, do PL 4834/2005, e do PL 660/2007, apensados, e pela rejeição do PL 2929/1997, e do PL 3744/2004, apensados. | ||||||||||||||||||||||
10/10/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 125/2007 CSSF, pela Dep. Rita Camata, que "requer a manifestação de prejudicialidade e o arquivamento dos Projetos de Lei nº 1.174/91, 3.280/92, 1.956/96, 4.304/04, 4.834/05 e 660/07." | ||||||||||||||||||||||
18/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o OF 866/07, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 1174/91, e dos apensados nºs 3280/92, 1956/96, 4304/04, 4834/05 e 660/07, nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno da CD. | ||||||||||||||||||||||
20/11/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado o OF. 866/07 à publicação. | ||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2007) | ||||||||||||||||||||||
27/11/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
04/12/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado o Recurso nº 134/2007 para o PL 4834/2005, apensado. | ||||||||||||||||||||||
05/12/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação do PL 2929/97, PL 3744/04 e PL 4834/05, em face do arquivamento do PL 1174/91, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 06/12/07 PÁG 64794 COL 02, |
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25/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER | ||||||||||||||||||||||