MPV 623/2013 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 19/07/2013 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
29/10/2013 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 20/07/2013 a 25/07/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 15/08/2013. Senado Federal: 16/08/2013 a 29/08/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/08/2013 a 01/09/2013. Sobrestar Pauta: 02/09/2013. Congresso Nacional: 19/07/2013 a 16/09/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/9/2013 a 15/11/2013. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - |
19/07/2013 | ||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (108) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
19/07/2013 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. | ||||||||||||||||||||||
19/07/2013 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 20/07/2013 a 25/07/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 15/08/2013. Senado Federal: 16/08/2013 a 29/08/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/08/2013 a 01/09/2013. Sobrestar Pauta: 02/09/2013. Congresso Nacional: 19/07/2013 a 16/09/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/9/2013 a 15/11/2013. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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07/08/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador CÍCERO LUCENA e Relator Revisor Deputado Manoel Júnior. | ||||||||||||||||||||||
19/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 662/13 (CN) que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 623/2013 e a eleição da Presidência, Deputado José Airton, e Vice-Presidência, Senador Inácio Arruda, e designação do Relator Senador Cícero Lucena e Relator Revisor Deputado Manoel Júnior. | ||||||||||||||||||||||
29/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 824/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 623/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 108 (cento e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 73, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2013. | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 293/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 623/2013. | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 73, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 623/2013, que conclui pelo PLV nº 27, de 2013. | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 27, de 2013, da Comissão Mista da MPV 623/2013, que "Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE". | ||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
29/10/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/13 PÁG 50454 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
30/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa do processado da MPV 623/13 e seu PLV 27/13 ao Congresso Nacional, em restituição, por meio do Ofício nº 2.566/2013/SGM-P, por extrapolar o inciso II, do art 7º da Lei Complementar 95/98. | ||||||||||||||||||||||
31/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 834/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o Ofício nº 24, de 2013, do Presidente da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 623, de 2013, Deputado José Airton, bem como o processado da matéria em questão. | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa do processado da MPV 623/13 e seu PLV 27/13 ao Congresso Nacional, em restituição, por meio do Ofício nº 2.659/2013/SGM-P, pela permanência da extrapolação do inciso II, do art 7º da Lei Complementar 95/98. | ||||||||||||||||||||||
28/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 904-CN, de 28 de novembro de 2013, comunicando que expirou, no dia 15 de novembro de 2013, o prazo integral da vigência da Medida Provisória nº 623/2013. | ||||||||||||||||||||||
28/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 128-CN, de 27 de fevereiro de 2014, que comunica o término do prazo, em 24 de fevereiro do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 623/2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. | ||||||||||||||||||||||