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MPV 623/2013
Medida Provisória
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/07/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/07/2013 a 25/07/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/08/2013.
Senado Federal: 16/08/2013 a 29/08/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/08/2013 a 01/09/2013.
Sobrestar Pauta: 02/09/2013.
Congresso Nacional: 19/07/2013 a 16/09/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/9/2013 a 15/11/2013.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc -
19/07/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (108) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
19/07/2013 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.
19/07/2013 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 20/07/2013 a 25/07/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/08/2013.
Senado Federal: 16/08/2013 a 29/08/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/08/2013 a 01/09/2013.
Sobrestar Pauta: 02/09/2013.
Congresso Nacional: 19/07/2013 a 16/09/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/9/2013 a 15/11/2013.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/08/2013 Plenário (PLEN)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador CÍCERO LUCENA e Relator Revisor Deputado Manoel Júnior.
19/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 662/13 (CN) que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 623/2013 e a eleição da Presidência, Deputado José Airton, e Vice-Presidência, Senador Inácio Arruda, e designação do Relator Senador Cícero Lucena e Relator Revisor Deputado Manoel Júnior.
29/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 824/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 623/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 108 (cento e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 73, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2013.
Recebida a Mensagem nº 293/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 623/2013.
Recebido o Parecer nº 73, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 623/2013, que conclui pelo PLV nº 27, de 2013.
Recebido o PLV nº 27, de 2013, da Comissão Mista da MPV 623/2013, que "Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
29/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de  30/10/13 PÁG 50454 COL 01.
30/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa do processado da MPV 623/13 e seu PLV 27/13 ao Congresso Nacional, em restituição, por meio do Ofício nº 2.566/2013/SGM-P, por extrapolar o inciso II, do art 7º da Lei Complementar 95/98.
31/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 834/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o Ofício nº 24, de 2013, do Presidente da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 623, de 2013, Deputado José Airton, bem como o processado da matéria em questão.
Remessa do processado da MPV 623/13 e seu PLV 27/13 ao Congresso Nacional, em restituição, por meio do Ofício nº 2.659/2013/SGM-P, pela permanência da extrapolação do inciso II, do art 7º da Lei Complementar 95/98.
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 904-CN, de 28 de novembro de 2013, comunicando que expirou, no dia 15 de novembro de 2013, o prazo integral da vigência da Medida Provisória nº 623/2013.
28/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 128-CN, de 27 de fevereiro de 2014, que comunica o término do prazo, em 24 de fevereiro do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 623/2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.