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PEC 103/2011
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 83/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/10/2011
Ementa
Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Prorroga por mais cinquenta anos o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.
Indexação
Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, vigência, Zona Franca de Manaus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
16/11/2011
Apense-se à(ao) PEC-506/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2014 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 103-A/2011).
DCD de 05/06/14 PÁG 108 COL 01.
05/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 83/2014. DOU 06/08/14 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 489/2011, pelo Poder Executivo, que: "Apresentação da MSC 489/2011, do Poder Executivo, que submete deliberação o texto da proposta de emenda à Constituição n° 103/2011, que 'Acresce o art, 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'".
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 103/2011, pelo Poder Executivo, que: "Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
26/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58618 COL 01
27/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3624/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicitamos a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011,  para apensar à PEC 506/2010".
27/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3624/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicitamos a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011,  para apensar à PEC 506/2010".
DCD do dia 28/10/11 PÁG 59186 COL 01.
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-506/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
16/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD de 17/11/11 PÁG 61898 COL 02.
23/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
23/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Req. 3624/11, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 3624/2011, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se."  DCD 01 12 11 PÁG 64463 COL 02.
19/03/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Recebimento pela PEC50610, apensada à PEC-506/2010
19/03/2014 Plenário (PLEN)
Votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária de 19/03/2014 - 19:05).
Aprovado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, apensada.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada. Sim: 364; Não: 03; Abstenção: 03; Total: 370.  
Em consequência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 506/2010 (principal) e 439/2009 (apensada); as Emendas apresentadas, e o Substitutivo da Comissão Especial.
A matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.
DCD 20/03/14 PAG 159 COL 01.
19/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática da PEC nº 506/2010 em face da sua declaração de prejudicialidade (Sessão Extraordinária de 19/03/2014 - 19:05).
24/03/2014 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno n. 1 PEC50610, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM).
27/05/2014 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirada de pauta, de ofício.
28/05/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10347/2014, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, a PEC 103/2011, que acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
04/06/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011.
O Presidente, no uso das atribuições previstas no § 6º do art. 52 do RICD, tendo em vista o esgotamento do prazo conferido à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno da PEC nº 103/2011, fixado no art. 196 do RICD, resolve determinar o envio da referida redação à apreciação do Plenário.
O Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela Comissão Especial, apresenta a Redação para o segundo turno.
Encerrada a discussão.
Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011. Sim: 366; não: 2; abstenção: 3; total: 371.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 103-A/2011).
DCD de 05/06/14 PÁG 108 COL 01.
10/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.116/14/SGM-P.
05/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 83/2014. DOU 06/08/14 PÁG 01 COL 01.
13/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 413/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 103/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/11/2011 Apense-se à(ao) PEC-506/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 103/2011    Pareceres apresentados
PEC 506/10 - ZONA FRANCA DE MANAUS (PEC50610 - 54ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRST 1 PEC50610 => PEC 103/2011 Parecer à Redação para o Segundo Turno 24/03/2014 Átila Lins Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Átila Lins.
PEC 103/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 489/2011 => PEC 103/2011 Mensagem 26/10/2011 Poder Executivo Apresentação da MSC 489/2011, do Poder Executivo, que submete deliberação o texto da proposta de emenda à Constituição n° 103/2011, que "Acresce o art, 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
REQ 3624/2011 => PEC 506/2010 Requerimento de Redistribuição 27/10/2011 Lincoln Portela Solicitamos a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011,  para apensar à PEC 506/2010.
REQ 10347/2014 => PEC 103/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/05/2014 Sabino Castelo Branco Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, a PEC 103/2011, que acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.