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PEC 532/2002
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 534/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Herrmann Neto - PPS/SP 24/04/2002
Ementa
Dá nova redação ao § 8º , do art. 144, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece a competência da guarda municipal, na forma definida em lei estadual, para participar  nas ações de segurança pública, policiamento ostensivo e preventivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
30/09/2003
Apense-se à PEC-534/2002. Deferido Requerimento nº 912/03 do Dep João Herrmann Neto, solicitando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado João Herrmann Neto (PPS-SP).
09/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 9/5/2002.
09/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
25/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado João Herrmann Neto (PPS-SP).
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
17/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento, REQ 36/2003 CCJR, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
30/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à PEC-534/2002. Deferido Requerimento nº 912/03 do Dep João Herrmann Neto, solicitando esta apensação.
05/11/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC53402.
14/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à esta a PEC 49/2003. Deferido Ofício nº 377/03, da CCJR, solicitando esta apensação.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento da PEC 534/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 49/2003 da PEC 532/2002. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 49/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).