Imprimir

PL 1991/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/09/2007
Ementa
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Indexação
Criação, Política Nacional de Resíduos Sólidos, diretrizes, definição, classificação, resíduos sólidos, competência,  gestão,  Distrito Federal, Município, destinação, limpeza urbana, elaboração, Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, responsabilidade, acondicionamento, coleta, armazenamento, tratamento, coleta seletiva, lixo, logística, reversão, fluxo, resíduo, critérios, redução, poluição ambiental, reaproveitamento, reciclagem, proibição, disposição final, lançamento, rejeitos, solo, rio, lago, lagoa, reservatório, incineração, restrição, habitação, área, utilização, alimentação, catação, importação, danos ambientais, saúde pública, incentivo fiscal, linha de crédito, financiamento, indústria, consórcio público, entidade, projeto, associações, cooperativa, material reciclado, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/09/2007 Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1670/07, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se ao PL 203/91 o PL 1991/07. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 19 09 07 PÁG 47725 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1670/07, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se ao PL 203/91 o PL 1991/07. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 19 09 07 PÁG 47725 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 637/2007, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida I (2003) - Secretariado do Tratado Antártico, adotado durante a 26ª Reunião Consultiva do Tratado Antártico (ATCM), realizada em Madri, em 2003."
11/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 1991/2007, do Poder Executivo, que "institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências."
Apresentação da MSC 673/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.""
Apresentação da MSC 673/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.""
13/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Constitua-se Comissão Especial, nos termos do inciso II do Art. 34 do RICD, a ser integrada pelas seguintes Comissões:

Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24,II
Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação do Requerimento nº 1670/2007, pelo Deputado Fernando Ferro, que solicita que o PL 203, de 1991, seja apensado ao PL 1991/2007.
18/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1670/07, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se ao PL 203/91 o PL 1991/07. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 19 09 07 PÁG 47725 COL 02.
18/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19 09 07 PÁG 47675 COL 02.
17/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1870/2007,  pelo Deputado Manoel Junior, que "Requer, com base no artigo 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 1.991, de 2007, de autoria do Poder Executivo, seja apensado ao Projeto de Lei nº 1966, de 2007, do Senhor Homero Pereira, e ao PL 203 de 1991, do Senado Federal.
23/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado o Requerimento n.º 1870/07, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, visto que as Proposições já tramitam em conjunto. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 24/10/07 PÁG 56501 COL 02.
11/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 203/91, em face do arquivamento do mesmo.
11/03/2010 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1991/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/09/2007 Constitua-se Comissão Especial, nos termos do inciso II do Art. 34 do RICD, a ser integrada pelas seguintes Comissões:

Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24,II
Regime de Tramitação: Prioridade
18/09/2007 Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1670/07, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se ao PL 203/91 o PL 1991/07. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 19 09 07 PÁG 47725 COL 02.
PL 1991/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 673/2007 => PL 1991/2007 Mensagem 11/09/2007 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências."
REQ 1670/2007 => PL 203/1991 Requerimento de Apensação 13/09/2007 Fernando Ferro Solicita que o PL 203, de 1991, seja apensado ao PL 1991, de 2007.
REQ 1870/2007 => PL 203/1991 Requerimento de Apensação 17/10/2007 Manoel Junior Requeremos, com base no artigo 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 1.991, de 2007, de autoria do Poder Executivo, seja apensado ao Projeto de Lei nº 1966, de 2007, do Senhor Homero Pereira, e ao PL 203 de 1991, do Senado Federal.