MPV 148/2003 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 10850/2004 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 16/12/2003 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória dos Planos de Saúde. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
26/01/2004 | Publicação Inicial no DCD de 28/1/2003. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
25/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10850/04. DOFC 26 03 04 PAG 01 COL 02. Ofício CN nº 124 de 25/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (5) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
16/12/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||
26/01/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial no DCD de 28/1/2003. | ||||||||||||||||||||||
27/01/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/01/2003. | ||||||||||||||||||||||
27/01/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia solicitando preferência para apreciação desta MPV, em face da aprovação do Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Dep. Professor Luizinho. | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
28/01/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
03/02/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
04/02/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
17/02/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
02/03/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 143/03, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
03/03/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pela Líderança do PSDB o Requerimento que solicita inversão de pauta para que esta MPV, item 04, seja apreciada antes da MPV 147/03, item 03. | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 147/03, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
04/03/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 141/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
09/03/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelas Lidaranças do PSDB e do PFL os Requerimentos de suas Bancadas que solicitam a retirada de pauta desta MPV, respectivamente. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 5 Emendas a ela apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||
10/03/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário, Dep. Dr. Pinotti, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita preferência para votação desta MPV 148/03 sobre o PLV oferecido pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Walter Feldman (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Dr.Pinotti (PFL-SP), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o requerimento". Passou-se à sua votação pelo processo nominal, que resultou em Sim: 221; Não: 153 ; Abst.: 0; TOTAL: 374. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PMDB, PTB e PP que também solicitam preferência para esta MPV. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
10/03/2004 | Plenário (PLEN) - 19:03 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada esta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2004, oferecido pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 148-A/03). DCD 11/03/04 PAG 9234 COL 02. |
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15/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/332/04. | ||||||||||||||||||||||
25/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei 10850/04. DOFC 26 03 04 PAG 01 COL 02. Ofício CN nº 124 de 25/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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14/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
21/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado. DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01. |
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