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PEC 565/2006
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Origem: PEC 22/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães - PFL/BA 09/08/2006
Ementa
Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Explicação da Ementa
Estabelece que a sessão legislativa só será encerrada após deliberação do Projeto de Lei Orçamentária Anual; altera os prazos para o Congresso Nacional apreciar os  Projetos de Lei Orçamentária Anual, de Diretrizes Orçamentárias e do Plano  Plurianual; veda a ocorrência de programação genérica e a existência de receitas condicionadas nas leis orçamentárias; dispõe que novas programações na lei orçamentária somente serão admitidas se aquelas em execução já tiverem sido adequadamente contempladas com dotações orçamentárias.
Indexação
Legislativo, prazo, Presidente da República, remessa, Congresso Nacional, Projeto de Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, proibição, encerramento, sessão legislativa, ausência, deliberação, votação,  Lei Orçamentária  Anual, competência, aprovação, Câmara dos Deputados, Senado, extinção, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.  
_Finanças Públicas, detalhamento, recursos orçamentários, orçamento fiscal, orçamento da seguridade social, Estados, Distrito Federal, redução, desigualdade regional, restrição, critérios, inclusão, categoria, programação, natureza orçamentária, projeto, programa, andamento, condicionamento, receita, obrigatoriedade, Presidente da República, cumprimento, execução orçamentária, dotação orçamentária, ressalva, regime de urgência, aprovação, Congresso Nacional, solicitação, contingenciamento, cancelamento, descumprimento, crime de responsabilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/08/2006
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Apense a esta a PEC-169/2003 e a PEC-465/2005
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2013 Plenário (PLEN)
A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 565-D/2006).
DCD de 28/08/13 PÁG 36546 COL 01.
13/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 2392/2013, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 2000, que "Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tomar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.", resultante da revisão da PEC 565/2006.
O novo texto foi renumerado como PEC 353/2013.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (16)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (18) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da PEC 565/2006, do Senado Federal-Antonio Carlos Magalhães, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual."
09/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 1573/06, encaminha Proposta de Emenda Constitucional nº 22/00, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados.
22/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Apense a esta a PEC-169/2003 e a PEC-465/2005
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Apense-se a esta a PEC-169/2003.
Apense-se a esta a PEC-465/2005.
23/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/06 PÁG 41031 COL 02.
24/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-169/2003, PEC-465/2005, PEC-385/2005 apensadas.
07/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
12/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 169/2003 e da PEC 465/2005, apensadas.
15/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
29/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 169/2003 e da PEC 465/2005, apensadas.
13/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
22/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 169/2003 e da PEC 465/2005, apensadas.
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins e José Genoíno.
25/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo e Felipe Maia. Mantidas as inscrições dos Deputados Paulo Magalhães, Silvinho Peccioli, Jorginho Maluly e Eduardo Valverde. Suspensa a discussão por acordo.
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães e outros
09/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por unanimidade requerimento de Retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Silvinho Peccioli.
04/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-330/2009.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-30/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
21/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), para análise das apensadas PEC 281/08, PEC 330/09, PEC 321/09 e 20/11.
26/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 281/2008, da PEC 321/2009, da PEC 20/2011, da PEC 169/2003, da PEC 465/2005, da PEC 330/2009, da PEC 145/2012, e da PEC 152/2012, apensadas.
02/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
11/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 281/2008, da PEC 321/2009, da PEC 20/2011, da PEC 169/2003, da PEC 465/2005, da PEC 330/2009, da PEC 145/2012, e da PEC 152/2012, apensadas.
02/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
08/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 281/2008, da PEC 321/2009, da PEC 20/2011, da PEC 189/2012, da PEC 192/2012, da PEC 169/2003, da PEC 465/2005, da PEC 330/2009, da PEC 145/2012 e da PEC 152/2012, apensadas.
20/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
18/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 281/2008, da PEC 321/2009, da PEC 20/2011, da PEC 189/2012, da PEC 192/2012, da PEC 201/2012, da PEC 169/2003, da PEC 465/2005, da PEC 330/2009, da PEC 145/2012, e da PEC 152/2012, apensadas.
18/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
06/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 281/2008, da PEC 321/2009, da PEC 20/2011, da PEC 189/2012, da PEC 192/2012, da PEC 201/2012, da PEC 232/2012, da PEC 169/2003, da PEC 465/2005, da PEC 330/2009, da PEC 145/2012 e da PEC 152/2012, apensadas.
19/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Mantidas as inscrições dos Deputados Arthur Oliveira Maia, Felipe Maia, João Paulo Lima, Danilo Forte, Esperidião Amin, José Genoíno, João Campos e Paulo Magalhães.
Vista ao Deputado João Paulo Lima.
20/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP).
21/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
27/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 124/2013, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a PEC nº 565/2006, que 'altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual'. (Apensados: PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005 (Apensados: PEC 46/2007, PEC 96/2007, PEC 281/2008, PEC 321/2009, PEC 20/2011 (Apensado: PEC 152/2012), PEC 189/2012, PEC 192/2012, PEC 201/2012 e PEC 232/2012)), PEC 465/2005 e PEC 330/2009 (Apensado: PEC 145/2012))".

Em 23/04/2013, requerimento 124/2013/CCJC arquivado. A PEC 565/2006 foi aprovada na CCJC em 03/04/2013. A Comissão Especial foi constituída em 23/04/2013.
02/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Discutiram a matéria os Deputados Arthur Oliveira Maia, João Paulo Lima, Danilo Forte, Esperidião Amim, José Genoíno, João Campos, Luiz Couto, Leonardo Picciani, Efraim Filho e Ricardo Berzoini. Mantidas as inscrições dos Deputados Eduardo Azeredo, Nazareno Fonteles, Alceu Moreira, Luiz de Deus, Regis Zveiter, Leonardo Gadelha, Iriny Lopes e Alesandro Molon. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
03/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zezéu Ribeiro, Iriny Lopes, Odair Cunha, José Guimarães, João Paulo Lima, Alessandro Molon, Luiz de Deus, José Genoíno e Marcelo Almeida. Apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Magalhães, Felipe Maia e José Genoíno.
03/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/04/2013, PÁG 8892 COL 02, Letra A.
09/04/2013 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 10/04/13 PÁG 09242 COL 01.
10/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7474/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer o aumento do número de membros da Comissão Especial destinada a apreciar à PEC 565-A, de 2006".
23/04/2013 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 24/04/13 PÁG 12052 COL 02
24/04/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC56506, com as proposições PEC-385/2005, PEC-169/2003, PEC-465/2005, PEC-46/2007, PEC-96/2007, PEC-281/2008, PEC-321/2009, PEC-330/2009, PEC-20/2011, PEC-145/2012, PEC-152/2012, PEC-189/2012, PEC-192/2012, PEC-201/2012, PEC-232/2012 apensadas.
Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)
Prazo para Emendas à PEC (10 sessões ordinárias a partir de 25/04/2013)
08/05/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006".
Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006".
09/05/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, que dispõe sobre a execução obrigatória da Lei Orçamentária Anual.

".
13/05/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a participação de representantes da área de controle do governo para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006".
Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a participação de representante da área econômica do governo para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006".
Apresentação do Requerimento n. 6/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a participação de representantes da área econômica do governo para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006".
Apresentação do Requerimento n. 7/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a participação de representante da área de controle para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006".
Apresentação do Requerimento n. 8/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a participação de representante da sociedade civil organizada para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006".
Apresentação do Requerimento n. 9/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a participação de representante da sociedade civil organizada para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006".
14/05/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 10/2013, pelos Deputados Felipe Maia (DEM-RN) e Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a participação de representante da Sociedade Civil organizada para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006.
".
Apresentação do Requerimento n. 11/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a retirada de tramitação o Requerimento nº 008, de 2013, de minha autoria".
Apresentação do Requerimento n. 12/2013, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial".
Deferido o requerimento REQ 11/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
29/05/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006.
Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006.
Aprovado requerimento n. 10/2013 dos Srs. Felipe Maia e Efraim Filho que requer a participação de representante da Sociedade Civil organizada para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006.
Aprovado requerimento n. 12/2013 do Sr. Alessandro Molon que requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial.
Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006.
Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006.
Aprovado requerimento n. 10/2013 dos Srs. Felipe Maia e Efraim Filho que requer a participação de representante da Sociedade Civil organizada para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006.
Aprovado requerimento n. 12/2013 do Sr. Alessandro Molon que requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial.
29/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7.880/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual", que: "Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas por 10 sessões.".
29/05/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006.
Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006.
Aprovado requerimento n. 10/2013 dos Srs. Felipe Maia e Efraim Filho que requer a participação de representante da Sociedade Civil organizada para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006.
Aprovado requerimento n. 12/2013 do Sr. Alessandro Molon que requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial.
05/06/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 18 emendas.
05/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 06/06/2013. PÁG 22424 COL 01, Letra B.
13/06/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC56506, pelo Dep. Edio Lopes
13/06/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação desta, das de nº 385/2005,  46/2007,  96/2007,  321/2009,  20/2011, 189/2012, 192/2012, 201/2012, 232/2012, 169/2003, e 152/2012, apensadas; pela admissibilidade das Emendas de nº 1 a 18 e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs  1 a 13 e de 15 a 18, com substitutivo, e pela rejeição das PECs nº 281/2008,  465/2005,  330/2009 e 145/2012, apensadas, e da Emenda nº 14/2013.
25/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 7.880/2013, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.880, de 2013, nos termos do art. 164, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
03/07/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 13/2013, pelos Deputados Danilo Forte (PMDB-CE) e outros, que: "Requer a convocação de reunião extraordinária da Comissão Especial - PEC 565/06".
09/07/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Por acordo do Colegiado, adiou-se o início da discussão.
06/08/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC56506, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC56506, pelo Dep. Edio Lopes
Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes, pela aprovação desta, das PECs nºs 169/2003, 385/2005, 46/2007,  96/2007, 321/2009, 20/2011, 189/2012, 192/2012, 201/2012, 232/2012, e 152/2012, apensadas; pela admissibilidade das emendas de nºs 1 a 18, e, no mérito, pela aprovação das de nºs 1 a 6, 8 a 13 e 15 a 18, com Substitutivo; e pela rejeição das PECs nºs 465/2005, 281/2008, 330/2009 e 145/2012, apensadas, e das emendas de nºs 7 e 14.
06/08/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Berzoini, Esperidião Amin, Efraim Filho, Alessandro Molon, Danilo Forte, Zeca Dirceu, Domingos Sávio, Pedro Novais, Giovanni Queiroz, Moreira Mendes e Pedro Eugênio.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação desta, das PECs nºs 169/2003, 385/2005, 46/2007,  96/2007, 321/2009, 20/2011, 152/2012, 189/2012, 192/2012, 201/2012 e 232/2012, apensadas; pela admissibilidade das emendas de nºs 1 a 18, e, no mérito, pela aprovação das de nºs 1 a 6, 8 a 13 e 15 a 18, com Substitutivo; e pela rejeição das PECs nºs 281/2008, 465/2005, 330/2009 e 145/2012, apensadas, e das emendas de nºs 7 e 14.
06/08/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC56506, pelo Dep. Edio Lopes
06/08/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Alessandro Molon. O Deputado Ricardo Berzonini apresentou voto em separado, que foi subscrito pelo Deputado Pedro Eugênio.
06/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" Publicado em avulso e no DCD de 07/08/13, PÁG 32767 COL 01, Letra C.
13/08/2013 Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006.
Encerrada a discussão.
Votação, em primeiro turno, do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006. Sim: 378; Não: 48; Abstenção: 13; Total: 439.
Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial, as emendas apresentadas e as Propostas de Emenda à Constituição nºs 169/03, 385/05, 465/05, 46/07, 96/07, 281/08, 321/09, 330/09, 20/11, 145/12, 152/12, 189/12, 192/12, 201/12 e 232/12, apensadas.
Votação das expressões "prioritária" e "observado anexo de metas e prioridades que integrará a lei prevista no art. 165, II" constante no § 10 do art. 166 da Constituição Federal, na redação proposta pelo art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Suprimidas as expressões. Sim: 18; Não: 360; Abstenção: 6; Total: 384.
A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
DCD de 14/08/13, PÁG 33556 COL 01.
14/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática das PECs nºs 169/03, 385/05, 465/05, 46/07, 96/07, 281/08, 321/09, 330/09, 20/11, 145/12, 152/12, 189/12, 192/12, 201/12 e 232/12, em face da declaração de prejudicialidade destas decorrente da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006 (principal).
14/08/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da Redação do Vencido n. 1/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Proposta  de Redação para o Segundo Turno de Discussão   à PEC 565/2006, do Relator, Deputado Edio Lopes. ".
Proposta  de Redação para o Segundo Turno de Discussão   à PEC 565/2006, do Relator, Deputado Edio Lopes. .
14/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Redação para o 2º Turno de Discussão publicado em avulso e no DCD de 15/08/13, PÁG 34035 COL 01, Letra D.
27/08/2013 Plenário (PLEN) - 18:11 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006.
Discutiram a Matéria: Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Giovani Cherini (PDT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006. Sim: 376; não: 59; abstenção: 5; total: 440.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 565-D/2006).
DCD de 28/08/13 PÁG 36546 COL 01.
28/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.841/13.
13/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 2392/2013, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 2000, que "Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tomar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.", resultante da revisão da PEC 565/2006.
O novo texto foi renumerado como PEC 353/2013.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 565/2006    Emendas apresentadas
PEC 565/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/08/2006 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Apense a esta a PEC-169/2003 e a PEC-465/2005
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 565/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PEC 565/2006 Voto em Separado 08/04/2008 Paulo Magalhães Altera os arts.  57, 165, 166 e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal,  tornando  de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
PRL 1 CCJC => PEC 565/2006 Parecer do Relator 06/03/2013 Paulo Maluf Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 281/2008, da PEC 321/2009, da PEC 20/2011, da PEC 189/2012, da PEC 192/2012, da PEC 201/2012, da PEC 232/2012, da PEC 169/2003, da PEC 465/2005, da PEC 330/2009, da PEC 145/2012 e da PEC 152/2012, apensadas.
VTS 2 CCJC => PEC 565/2006 Voto em Separado 20/03/2013 José Genoíno Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
PAR 1 CCJC => PEC 565/2006 Parecer de Comissão 03/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zezéu Ribeiro, Iriny Lopes, Odair Cunha, José Guimarães, João Paulo Lima, Alessandro Molon, Luiz de Deus, José Genoíno e Marcelo Almeida. Apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Magalhães, Felipe Maia e José Genoíno..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 281/2008, da PEC 321/2009, da PEC 20/2011, da PEC 189/2012, da PEC 192/2012, da PEC 201/2012, da PEC 232/2012, da PEC 169/2003, da PEC 465/2005, da PEC 330/2009, da PEC 145/2012 e da PEC 152/2012, apensadas.
PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (PEC56506 - 54ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 PEC56506 => PEC 565/2006 Substitutivo 13/06/2013 Edio Lopes
PRL 1 PEC56506 => PEC 565/2006 Parecer do Relator 13/06/2013 Edio Lopes Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação desta, das de nº 385/2005,  46/2007,  96/2007,  321/2009,  20/2011, 189/2012, 192/2012, 201/2012, 232/2012, 169/2003, e 152/2012, apensadas; pela admissibilidade das Emendas de nº 1 a 18 e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs  1 a 13 e de 15 a 18, com substitutivo, e pela rejeição das PECs nº 281/2008,  465/2005,  330/2009 e 145/2012, apensadas, e da Emenda nº 14/2013.
PRL 2 PEC56506 => PEC 565/2006 Parecer do Relator 06/08/2013 Edio Lopes Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes, pela aprovação desta, das PECs nºs 169/2003, 385/2005, 46/2007,  96/2007, 321/2009, 20/2011, 189/2012, 192/2012, 201/2012, 232/2012, e 152/2012, apensadas; pela admissibilidade das emendas de nºs 1 a 18, e, no mérito, pela aprovação das de nºs 1 a 6, 8 a 13 e 15 a 18, com Substitutivo; e pela rejeição das PECs nºs 465/2005, 281/2008, 330/2009 e 145/2012, apensadas, e das emendas de nºs 7 e 14.
SBT 2 PEC56506 => PEC 565/2006 Substitutivo 06/08/2013 Edio Lopes
PAR 1 PEC56506 => PEC 565/2006 Parecer de Comissão 06/08/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Alessandro Molon. O Deputado Ricardo Berzonini apresentou voto em separado, que foi subscrito pelo Deputado Pedro Eugênio..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação desta, das PECs nºs 169/2003, 385/2005, 46/2007,  96/2007, 321/2009, 20/2011, 152/2012, 189/2012, 192/2012, 201/2012 e 232/2012, apensadas; pela admissibilidade das emendas de nºs 1 a 18, e, no mérito, pela aprovação das de nºs 1 a 6, 8 a 13 e 15 a 18, com Substitutivo; e pela rejeição das PECs nºs 281/2008, 465/2005, 330/2009 e 145/2012, apensadas, e das emendas de nºs 7 e 14.
VTS 1 PEC56506 => PEC 565/2006 Voto em Separado 06/08/2013 Ricardo Berzoini Voto em Separado apresentado em 06/08/2013.
CVO 1 PEC56506 => PEC 565/2006 Complementação de Voto 06/08/2013 Edio Lopes Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação desta, das PECs nºs 169/2003, 385/2005, 46/2007,  96/2007, 321/2009, 20/2011, 152/2012, 189/2012, 192/2012, 201/2012 e 232/2012, apensadas; pela admissibilidade das emendas de nºs 1 a 18, e, no mérito, pela aprovação das de nºs 1 a 6, 8 a 13 e 15 a 18, com Substitutivo; e pela rejeição das PECs nºs 281/2008, 465/2005, 330/2009 e 145/2012, apensadas, e das emendas de nºs 7 e 14.
SBT-A 1 PEC56506 => PEC 565/2006 Substitutivo adotado pela Comissão 06/08/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual"
RDV 1/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Redação do Vencido 14/08/2013 Edio Lopes Proposta  de Redação para o Segundo Turno de Discussão   à PEC 565/2006, do Relator, Deputado Edio Lopes. .
PAR 2 PEC56506 => PEC 565/2006 Parecer de Comissão 14/08/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" Parecer de Comissão, Dep. Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" (pendente de análise)
PEC 565/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 124/2013 CCJC => PEC 565/2006 Requerimento de Audiência Pública 27/03/2013 José Genoíno Requer a realização de audiência pública destinada a debater a PEC nº 565/2006, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual". (Apensados: PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005 (Apensados: PEC 46/2007, PEC 96/2007, PEC 281/2008, PEC 321/2009, PEC 20/2011 (Apensado: PEC 152/2012), PEC 189/2012, PEC 192/2012, PEC 201/2012 e PEC 232/2012)), PEC 465/2005 e PEC 330/2009 (Apensado: PEC 145/2012)).
PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (PEC56506 - 54ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Requerimento 08/05/2013 Alessandro Molon Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006.
REQ 2/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Requerimento 08/05/2013 Alessandro Molon Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006.
REQ 3/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Requerimento de Audiência Pública 09/05/2013 Efraim Filho Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, que dispõe sobre a execução obrigatória da Lei Orçamentária Anual.

REQ 4/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Requerimento 13/05/2013 Edio Lopes Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a participação de representantes da área de controle do governo para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006.
REQ 5/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Requerimento 13/05/2013 Edio Lopes Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a participação de representante da área econômica do governo para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006.
REQ 6/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Requerimento 13/05/2013 Edio Lopes Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a participação de representantes da área econômica do governo para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006.
REQ 7/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Requerimento 13/05/2013 Edio Lopes Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a participação de representante da área de controle para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006.
REQ 8/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Requerimento 13/05/2013 Edio Lopes Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a participação de representante da sociedade civil organizada para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006.
REQ 9/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Requerimento 13/05/2013 Edio Lopes Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a participação de representante da sociedade civil organizada para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006.
REQ 10/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Requerimento 14/05/2013 Felipe Maia Requer a participação de representante da Sociedade Civil organizada para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006.
REQ 11/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Requerimento 14/05/2013 Edio Lopes Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a retirada de tramitação o Requerimento nº 008, de 2013, de minha autoria.
REQ 12/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Requerimento 14/05/2013 Alessandro Molon Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial.
REQ 13/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Requerimento 03/07/2013 Danilo Forte Requer a convocação de reunião extraordinária da Comissão Especial - PEC 565/06
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7474/2013 => PEC 565/2006 Requerimento 10/04/2013 Bernardo Santana de Vasconcellos Requer o aumento do número de membros da Comissão Especial destinada a apreciar à PEC 565-A, de 2006.
REQ 7880/2013 => PEC 565/2006 Requerimento 29/05/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas por 10 sessões.