PDC 50/2011 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Geraldo Resende - PMDB/MS | 12/04/2011 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Decreto que possibilita o INSS estabelecer prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
04/05/2011 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
12/04/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 50/2011, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006". | ||||||||||||||||||||||
12/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 13/04/11 PÁG 17133 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
04/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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04/05/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011 | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21789 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
06/05/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
06/05/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
26/05/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||
07/08/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
09/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | ||||||||||||||||||||||
11/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015. | ||||||||||||||||||||||
27/08/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Odorico Monteiro (PT-CE) | ||||||||||||||||||||||
08/06/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Odorico Monteiro (PROS-CE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PROS-CE), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
28/11/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), a pedido | ||||||||||||||||||||||
29/01/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
05/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 155/2019, pelo Deputado Geraldo Resende, que: "Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria". | ||||||||||||||||||||||
26/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019. | ||||||||||||||||||||||
30/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||
28/04/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 21/2022, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2011". | ||||||||||||||||||||||
04/05/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 21/2022 do Sr. Jorge Solla que requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2011. | ||||||||||||||||||||||
06/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 1/2022, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade do PDC n. 50/2011, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da sua revogação pelo Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020 |
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18/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Ofício n. 1/2022 (CSSF), conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido em branco o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 50/2011." | ||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2022) | ||||||||||||||||||||||
01/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/06/2022 00:17:04. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
02/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado | ||||||||||||||||||||||
03/06/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CSSF o Memorando nº 119/2022 - COPER, solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
06/06/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. | ||||||||||||||||||||||