PL 3744/2000 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 1658/2000 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 10/11/2000 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
13/11/2000 | DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR - ARTIGO 24, II. DCD 14 11 00, PÁG, 56585, COL. 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - 14/05/2019 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
07/11/2000 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 1658/2000, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000"." | |||||||||||||||||||||||||
10/11/2000 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 3744/2000, do Poder Executivo, que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000." | |||||||||||||||||||||||||
13/11/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR - ARTIGO 24, II. DCD 14 11 00, PÁG, 56585, COL. 02. |
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13/11/2000 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial. DCD 14/11/2000 PÁG 56585 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||
11/01/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido pela CTASP | |||||||||||||||||||||||||
28/03/2001 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Requerimento de urgência apresentado pelos deputados Arnaldo Madeira, Líder do Governo; Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do PMDB; Jutahy Junior, Líder do Bloco PSDB/PTB e Odelmo Leão, Líder do PPB, solicitando, nos termos do art. 155 do RI, urgência para este. Adiada a discussão. DCD 29 03 01 PÁG 8574 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
• | ADIADA A DISCUSSÃO DO REQUERIMENTO APRESENTADO PELOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB; JUTAHY JUNIOR, LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB E ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB, SOLICITANDO, OS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 29 03 01 PÁG 8574 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
03/04/2001 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Requerimento de urgência - Não apreciado. DCD 04 04 01 PÁG 11334 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||
04/04/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Pedro Henry | |||||||||||||||||||||||||
04/04/2001 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Requerimento de Urgência - Não apreciado. DCD 05 04 01 PAG 11979 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||
05/04/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido Ofício nº 11/01, da CFFC, de 29/03/01, solicita a revisão do despacho de distribuição deste. DESPACHO: Indefiro o pedido, porquanto a CFFC não se manifesta sobre projetos de lei, salvo, excepcionalmente, quando disponham sobre planos e programas de desenvolvimento nacional ou regional, de acordo com o disposto no art. 32, inciso VIII, alínea "c", do RICD. | |||||||||||||||||||||||||
09/04/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | |||||||||||||||||||||||||
18/04/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
19/06/2001 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Requerimento de Urgência - Retirado de Pauta, de ofício. DCD 20 06 01 PÁG 29433 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||
11/07/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela aprovação deste, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
03/08/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | |||||||||||||||||||||||||
13/08/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
15/08/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolução ao Relator | |||||||||||||||||||||||||
26/02/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro | |||||||||||||||||||||||||
05/03/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | |||||||||||||||||||||||||
13/03/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
20/08/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela aprovação deste, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
29/08/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 01/09/2003 | |||||||||||||||||||||||||
05/09/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
22/10/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolução da proposição pelo relator dep. José Múcio | |||||||||||||||||||||||||
23/10/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Rocha | |||||||||||||||||||||||||
28/06/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
13/10/2006 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR) | |||||||||||||||||||||||||
23/10/2006 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
08/03/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007) | |||||||||||||||||||||||||
19/03/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
21/03/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2007) | |||||||||||||||||||||||||
29/03/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
11/04/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||||
18/04/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a pedido de Deputado. | |||||||||||||||||||||||||
19/04/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), a pedido, para revisão do parecer. | |||||||||||||||||||||||||
24/03/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
08/04/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) | |||||||||||||||||||||||||
17/10/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4097/2008. | |||||||||||||||||||||||||
03/03/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
10/03/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n° 4302/09, do Deputado Vital do Rêgo, que requer a reavaliação da Mesa Diretora quanto à tramitação do PL n° 3262/08 | |||||||||||||||||||||||||
12/03/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 4302/09, conforme o seguinte despacho:"Deferido o REQ 4302/09, conforme despacho do seguinte teor: “Recebo como Requerimento nº 4302/09. Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 3262/2008, para apensá-lo ao PL nº 3744/2000, tendo em vista que o aprofundamento da questão constitucional se dará oportunamente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: Apense-se ao PL 3744/2000. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Em consequência, considero prejudicado o REC nº 169/08. Oficie-se e, após, publique-se.” | |||||||||||||||||||||||||
26/03/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) | |||||||||||||||||||||||||
30/12/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem manifestaçã em razão do final da legislatura. | |||||||||||||||||||||||||
13/04/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) | |||||||||||||||||||||||||
14/04/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011) | |||||||||||||||||||||||||
28/04/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
29/06/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.262/08 e 4.097/08, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
30/06/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2011) | |||||||||||||||||||||||||
13/07/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
14/03/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
15/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
15/03/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-4097/2008, PL-3262/2008 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
21/03/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) | |||||||||||||||||||||||||
23/03/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012) | |||||||||||||||||||||||||
23/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 24/03/12 PÁG 8474 COL 02, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
04/04/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | |||||||||||||||||||||||||
11/04/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7509/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3744, de 2000, com o Projeto de lei nº 4941, de 2013". | |||||||||||||||||||||||||
19/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ n. 7509/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.509/2013, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||
29/12/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
18/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) | |||||||||||||||||||||||||
11/07/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3744/2000, dos PL's 3262/2008 e 4097/2008, apensados, da Emenda 1/2012 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 3744/2000, do's PL 3262/2008 e 4097/2008, apensados, da Emenda 1/2012 apresentada na CFT e do Substitutivo da CTASP, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
12/07/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/07/2017) | |||||||||||||||||||||||||
08/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
04/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Informativo da CONOF. | |||||||||||||||||||||||||
09/10/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Hildo Rocha | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3744/2000, dos PLs 3262/2008 e 4097/2008, apensados, da Emenda nº 1/2012 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e do Substituto aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ; e, no mérito, pela aprovação do PL 3744/2000, dos PLs 3262/2008 e 4097/2008, apensados, da Emenda nº 1/2012 apresentada na CFT e do Substituto aprovado na CTASP, na forma da Subemenda apresentada. | |||||||||||||||||||||||||
22/11/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
29/11/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
29/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4097/2008, PL-3262/2008 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
29/11/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 30/11/17 PÁG 471 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||
06/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) | |||||||||||||||||||||||||
07/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2017) | |||||||||||||||||||||||||
18/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
04/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hildo Rocha | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). | |||||||||||||||||||||||||
07/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda 1/2012 da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação, e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação; pela inconstitucionalidade do PL 3262/2008 e do PL 4097/2008, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3744/2000, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda 1/2012 da Comissão de Finanças e Tributação, na forma da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. | |||||||||||||||||||||||||
12/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Luiz Couto. | |||||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Cumprindo prazo de vista. | |||||||||||||||||||||||||
19/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
20/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Hildo Rocha. | |||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||
24/10/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Hildo Rocha | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). | |||||||||||||||||||||||||
14/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Hildo Rocha | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda nº 1/2012 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda saneadora de técnica legislativa; pela inconstitucionalidade do PL 3262/2008 e do PL 4097/2008, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3744/2000, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda nº 1/2012 e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda Substitutiva. | |||||||||||||||||||||||||
20/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do Parecer com Complementação de Voto do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Fábio Trad. | |||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). | |||||||||||||||||||||||||
• | Suspensa a discussão, por acordo. | |||||||||||||||||||||||||
21/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário e pelo Deputado Valmir Prascidelli. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Valmir Prascidelli e Hildo Rocha. | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirada a matéria de pauta, de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Maria do Rosário e do Deputado Valmir Prascidelli. | |||||||||||||||||||||||||
26/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto n. 3 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda nº 1/2012 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda saneadora de técnica legislativa; pela inconstitucionalidade do PL 3262/2008 e do PL 4097/2008, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3744/2000, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda nº 1/2012 e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda Substitutiva. | |||||||||||||||||||||||||
27/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Leitura da nova Complementação de Voto pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
28/11/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
30/11/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/12/18 PÁG 26 COL 01 Letra C. | |||||||||||||||||||||||||
03/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58, combinado com o § 2º do art. 132 do RICD: Projeto de Lei nº 3.744/2000, principal, com parecer favorável. Projetos de Lei nºs: 3.262/2008 e 4.097/2008, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 04/12/2018). | |||||||||||||||||||||||||
11/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/12/2018 16:24:00. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática dos PLs 3.262/2008 e 4.097/2008, apensados, em face dos seus arquivamentos. | |||||||||||||||||||||||||
12/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 1319/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||||||
14/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
09/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). | |||||||||||||||||||||||||
14/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||
30/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87/2019/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||||