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PRL 1 CCJC => PL 60/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 60/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP 26/06/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-1278/1999, e do PL-2863/2000, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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