PL 2176/2015

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13545/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Teixeira - PT/SP

01/07/2015

Ementa

Altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/07/2015

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 116/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2176/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis".

08/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/07/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

09/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/15 PÁG 377 COL 01.

20/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

21/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015)

02/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

20/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CTASP.

03/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4540/2016.

07/03/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira, para manifestar-se sobre o PL 4540/2016, apensado.

05/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4750/2016.

27/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5039/2016.

11/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

20/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)

27/09/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real, pela aprovação deste, da Emenda 1/15 da CTASP e dos PLs 4540/16, 4750/2016, 5039/16, apensados, com substitutivo.

28/09/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/09/2016)

10/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5828/2017, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a apensação do PL nº 6.787, de 2016, ao PL nº 2.176, de 2015".

03/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6823/2017.

03/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), para manifestar-se a respeito do PL 6.823/17, apensado.

24/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.540/16, 4.750/16, 5.039/16 e 6.823/17, apensados e da Emenda nº 1/15 da CTASP, com substitutivo.

31/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4540/2016, PL-4750/2016, PL-5039/2016, PL-6823/2017 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

14/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2017 pág 183, Letra A.

16/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2017)

29/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Patrus Ananias

•

Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4540/2016, do PL 4750/2016, do PL 5039/2016 e do PL 6823/2017, apensados, e da Emenda nº 1/2015 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

05/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiu a Matéria o Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

•

Suspensa a discussão.

•

Vista ao Deputado Marcos Rogério.

06/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

07/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

14/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 02/08/2017, Letra B.

02/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/08/2017)

14/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/08/2017 21:27:00. Não foram apresentados recursos.

17/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 912/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

18/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4540/2016, PL-4750/2016, PL-5039/2016, PL-6823/2017 apensadas.

21/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora da Redação Final, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

25/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).

30/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

12/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 215/2017/PS-GSE.

14/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos PLs nºs 4540/2016, 4750/2016, 5039/2016, 6823/2017 (ex-apensados) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

11/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1287/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

19/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13545/2017. DOU 20 12 17 PÁG 10 COL 01.

08/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 116/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

08/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5828/2017, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a apensação do PL nº 6.787, de 2016, ao PL nº 2.176, de 2015".

12/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 5.828/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 5.828/2017, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, porquanto transformado o Projeto de Lei n. 6.787/2016 na Lei n. 13.467/2017. Publique-se. Arquive-se."