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PL 381/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rabelo - PL/TO 18/03/2003
Ementa
Altera a redação do art. 1º e do art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor".
Explicação da Ementa
Incluindo como passível de punição legal a discriminação envolvendo a cultura ou os valores culturais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2003 APENSE-SE AO PL-5/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2006 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substititutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.003/01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Rabelo (PL-TO).
31/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
APENSE-SE AO PL-5/2003.
04/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PAG 11037 COL 02.
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-829/2003.
Deferido Requerimento do Deputado Lincoln Portela, solicitando a retirada do PL 829/03.
23/11/2006 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substititutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.003/01.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.