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PL 3884/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2567/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicentinho - PT/SP 09/12/2015
Ementa
Altera O §4º do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Isenta da contribuição previdenciária os aposentados do Regime Geral de Previdência Social  que voltam ao trabalho ou continuam trabalhando após a aposentadoria.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, aposentado, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desaposentação, isenção, pagamento, contribuição previdenciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/01/2016 Apense-se à(ao) PL-2567/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2567/2011
Apensados
Apensados ao PL 3884/2015 (5)
PL 8844/2017; PL 1135/2020; PL 4851/2020; PL 321/2022; PL 3480/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3884/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Altera O §4º do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências".
04/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2567/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 301 COL 01.
05/02/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
06/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-2567/2011
20/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8844/2017.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

".
19/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1135/2020.
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4851/2020.
15/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-321/2022.
02/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3480/2023.
09/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2567/2011
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3884/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/01/2016 Apense-se à(ao) PL-2567/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3884/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 186/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Vicentinho Requer o desarquivamento de proposições.