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PL 790/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 325/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Freire Júnior - PRN/TO 24/04/1991
Ementa
Dispõe sobre indenização do empregado por despedida decorrente de automação do trabalho.
Explicação da Ementa
Deve ser paga em dobro, regulamenta o disposto no inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, obrigatoriedade, empregador, pagamento em dobro, indenização, despedida, demissão, motivo, automação, robô,
informática, substituição, trabalhador, objetivo, proteção, emprego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/1991 APENSE-SE AO PL. 325/91.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.
DCN1 25 04 91 PAG 4632 COL 01.
13/05/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 14 05 91 PAG 6015 COL 01.
13/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 325/91.(DESPACHO INICIAL)
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794  COL 01.
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 790/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/05/1991 APENSE-SE AO PL. 325/91.(DESPACHO INICIAL)