MPV 710/2016

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13268/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/01/2016

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

23/03/2016

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

04/01/2016

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13268/2016. DOU 13/04/16 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/01/2016

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

04/01/2016

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

05/01/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

CRONOGRAMA

01/02/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (de 02/02/2016 a 07/02/2016)

03/02/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Anexada em 03.02.2016 às folhas de nºs 16 a 17, Nota Técnica nº 8/2016 da Consultoria de Orçamentos, Fisccalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 710, de 2016 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.

04/02/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Designado Relator o Senador Elmano Férrer, e Relator Revisor o Deputado Zé Geraldo.

11/02/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 10 (dez) emendas. Anexadas às folhas de nºs 20 a 30. À SSCLCN para publicação.

16/02/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Anexado às folhas nºs 31 e 32 Ofício nº 27 (CN), de 15.02.2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminha o calendário de tramitação da Medida Provisória.

16/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 27-CN, de 15/2/16, comunica o calendário de tramitação das Medidas Provisórias nºs 702/15, 709/15, 710/16 e 711/16 e informa o encaminhamento da Medida Provisória à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

24/02/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Elmano Férrer

•

VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 1 a 5, 9 e 10 e REJEITADAS as demais.

04/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Ofício nº 233/2016/SGM/P, de 3.03.2016, do Presidente da Câmara dos Deputados à Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Senadora Rose de Freitas, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 710/2016, pela Câmara dos Deputados é o dia 10 de maio de 2016.

09/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 10:00

•

Aprovado o Relatório por unanimidade.

16/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador ELMANO FÉRRER, nos termos da Medida Provisória nº 710/2016-CN. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nº's 1 a 5, 9 e 10, e, REJEITADAS as demais.

18/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

À SSCLCN.

23/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 97/016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 710/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 6, de 2016-CN, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original.

•

Recebida a Mensagem nº 1/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 710/2016.

•

Recebido o Parecer nº 6, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original.

23/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n. 97/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n. 710/2015 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 23/03/2016 - 14:00 - 54ª Sessão).

23/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

23/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/16 PÁG 253 COL 01.

28/03/2016

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

29/03/2016

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Moema Gramacho (PT-BA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).

•

Verificação da votação preliminar do Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo atendimento parcial dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, ressalvado o destaque; solicitada pelos Deputados Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; Alex Manente, na qualidade de Líder do PPS; e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pelo atendimento parcial dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, ressalvado o destaque. Sim: 221; não: 165; total: 386.

•

Votação da expressão "parcialmente", constante da conclusão do Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização à Medida Provisória nº 710 de 2016, objeto do destaque de preferência da bancada do PT - DTQ 1.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

•

Suprimida a expressão "parcialmente".

•

As Emendas de nºs 1, 5, 9 e 10 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, por terem sido inadmitidas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Parecer pela inadmissibilidade).

•

Votação das Emendas de nºs 6 a 8, com Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 6 a 8.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 710 de 2016.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Geraldo (PT/PA).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 710-A/2016).
DCD de 30/03/16 PÁG 67 COL 01.

29/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Zé Geraldo

30/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório nº 15, de 29/3/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 710, de 4/1/16, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 30/3/16, Seção 1, Página 6.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 409/16/SGM-P.

30/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 119/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre, com base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 166/2016".

12/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13268/2016. DOU 13/04/16 PÁG 01 COL 01.

13/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 142/2016 (CN) encaminhando texto promulgado.