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PL 1703/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3722/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tenente Lúcio - PSB/MG 27/05/2015
Ementa
Altera o Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, proibição, Ideologia política, concessão, autorização, compra, Arma de fogo._ Direito, porte de arma, Agente político, Polícia legislativa, Servidor público, segurança privada, Transporte de valores, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2015 Apense-se à(ao) PL-3722/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 1703/2015 (41)
PL 2393/2015 (29), PL 10511/2018 (4), PL 1235/2022, PL 1127/2023, PL 2561/2023, PL 158/2024, PL 10539/2018 (1), PL 2367/2022, PL 8929/2017 (8), PL 8995/2017, PL 9081/2017, PL 2480/2019, PL 6329/2019, PL 2570/2021, PL 2036/2022, PL 1347/2023, PL 1837/2023, PL 10693/2018 (1), PL 4773/2020, PL 699/2019, PL 1154/2019, PL 1597/2019 (1), PL 4428/2019, PL 2712/2021, PL 1757/2022 (1), PL 959/2023, PL 2031/2022, PL 2433/2023, PL 2554/2023 (1), PL 3045/2023; PL 4842/2019 (4), PL 404/2020, PL 542/2020, PL 3850/2020, PL 3075/2023; PL 2378/2021; PL 3899/2021 (1), PL 3297/2023; PL 3746/2021 (1), PL 766/2023; PL 4211/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1703/2015, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), que: "Altera o Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003".
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3722/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
10/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11 06 15 PAG 588 COL 01.
10/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de
Recebimento pela PL372212.
08/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2449/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer apensação das proposições da mesma espécie e matéria idêntica ou correlata que dispõe sobre posse, porte e circulação de armas de fogo e munições".
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2393/2015.
10/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido  o  Requerimento n. 2.449/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.449/2015 nos seguintes termos: apensem-se os Projetos de Lei n. 6.162/2005, n. 6.601/2009 e seus apensos, n. 3.722/2012 e seus apensos, n. 4.444/2012 e seus apensos, n. 5.343/2013, n. 439/2015, n. 633/2015, n. 693/2015, n. 771/2015, n. 805/2015, n. 1.009/2015, n. 1.102/2015, n. 1.103/2015 e seu apenso, n. 1.206/2015, n. 1.257/2015, n. 1.263/2015, n. 1.391/2015, n. 1.401/2015 e n. 1.493/2015 ao Projeto de Lei n. 3.941/2004, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.941/2004 para incluir as Comissões do Esporte, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD), bem como para determinar a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722/2012 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.941/2004 e seus apensos.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.941/2004: Às CESPO, CDEIC, CREDN, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-121/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
13/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4842/2019.
08/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2378/2021.
29/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3899/2021.
13/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3746/2021.
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4211/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1703/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/2015 Apense-se à(ao) PL-3722/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária