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PL 6447/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5338/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Faria - PMN/RN 18/11/2009
Ementa
Concede isenção do Imposto de Renda aos proventos de aposentadoria percebidos pelos servidores públicos aposentados compulsoriamente em virtude de atingirem a idade de setenta anos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/11/2009 Apense-se à(ao) PL-5338/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5338/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN).  DCD de 19/11/09 PAG 64942 COL 01.
25/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5338/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
26/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/09 PAG 67264 COL 02.
26/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 372/2011 => PL 1029/2007, pelo Dep. Fábio Faria, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2011.
24/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5338/2009
13/09/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-5338/2009
27/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5338/2009