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PEC 405/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cleber Verde - PRB/MA 16/09/2009
Ementa
Altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador o direito à aposentadoria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
25/09/2009
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 405-A, de 2009, do Sr. Cleber Verde, que "altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria" (PEC40509)
Aprovado o Parecer.
11/09/2013 Plenário (PLEN)
Retirada de pauta, de ofício.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (18)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).
17/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 405/09.
25/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
30/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/09 PÁG 53871 COL 02.
30/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
03/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade.
30/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/07/10 PÁG 32114 COL 02, Letra A.
04/08/2010 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 235/2011, pelo Dep. Cleber Verde, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2011.
07/04/2011 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
06/03/2012 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
06/03/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pel a PEC40509.
07/03/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Designado Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS)
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 08/03/2012)
08/03/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 1/2012, pelo Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), que: "Requer que entidades representativas dos garimpeiros do Pará e Maranhão sejam convidadas para audiência pública na Comissão Especial 405/2009, que concede aposentadoria a garimpeiros e pequenos mineradores".
15/03/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 2/2012, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Requer a realização de Seminário regional no Estado do Amapá para debater o texto da PEC nº 405-A, que visa alterar a redação do § 8º, do art. 195, da Constituição Federal de 1988, para assegurar ao garimpeiro e ao pequeno minerador o direito a aposentadoria".
19/03/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 3/2012, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que: "Requer Audiência Pública em debater a Proposta de Emenda à Constituição 405/09 com entidades representativas do estado de Goiás.


".
22/03/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 4/2012, pelo Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), que: "Requer a realização de Seminário no garimpo de Serra Pelada, no Município de Curionópolis no Estado do Pará".
03/04/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 5/2012, pelo Deputado Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR), que: "Requer a realização de  um Encontro Regional na cidade de Boa Vista, para debater a questão dos garimpos no Estado de Roraima".
31/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC40509, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).
Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo.
12/06/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Parecer.
13/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial  destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 405-A, de 2009,  do Sr. Cleber Verde, que "altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria" publicado no DCD de 14/06/12 PÁG 21840 COL 01, Letra B.
18/09/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6138/2012, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 405, de 2009, que altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria".
13/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6341/2012, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 455 de 2009, que altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria.

".
14/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6351/2012, pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PEC nº 405, de 2009, que altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria".
20/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6368/2012, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 405/2009".
13/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6572/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 405, de 2009, que "Altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador o direito à aposentadoria"".
18/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6595/2012, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Requer a inclusão da Proposta de       Emenda a Constituição (PEC) nº     405-A, de 2009,  na pauta da Ordem do Dia do Plenário, que propõe alterar a redação do parágrafo 8º do artigo 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador o direito à aposentadoria".
14/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7050/2013, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 405-A, de 2009, na pauta da Ordem do Dia do Plenário, que propõe alterar a redação do § 8º do art. 195 da CF, para assegurar ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador o direito à aposentadoria".
28/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8441/2013, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 405, de 2009, que altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria".
04/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8521/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 405/2009 que "Altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador o direito à aposentadoria"".
11/09/2013 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirada de pauta, de ofício.
11/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada da OD de proposição nela incluída n. 8580/2013, pelo Deputado Simplício Araújo (PPS-MA), que: "REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, AS PECs 190/2007 e 405/2009".
02/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10485/2014, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 405 de 2009".
06/08/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10620/2014, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 405, de 2009, de autoria do Deputado Cleber Verde, que 'Altera a redação do § 8° do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador o direito à aposentadoria.'".