Imprimir

PL 1538/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5924/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Silveira - PPS/MG 10/07/2007
Ementa
Altera artigos da Lei nº 9.504, de 1997, sobre a aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais.
Explicação da Ementa
Estabelece normas para o financiamento público das campanhas eleitorais para eleições majoritárias, e a utilização de recursos exclusivamente privados nas eleições proporcionais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5924/2016
Apensados
Apensados ao PL 1538/2007 (120)
PL 2222/2007; PL 2953/2008 (9), PL 4966/2009 (4), PL 3770/2012, PL 5928/2013, PL 6898/2013, PL 4417/2016, PL 6329/2013, PL 1197/2015 (1), PL 2699/2015, PL 1878/2015; PL 3103/2008; PL 4263/2008 (2), PL 448/2011, PL 2950/2011; PL 4634/2009; PL 4883/2009 (50), PL 5277/2009 (31), PL 5281/2009, PL 594/2011, PL 260/2011 (1), PL 7253/2017, PL 5177/2013, PL 5558/2013, PL 6304/2016, PL 6368/2016 (2), PL 8323/2017 (1), PL 716/2020, PL 7690/2017 (20), PL 8286/2017 (1), PL 11131/2018, PL 8322/2017 (1), PL 10212/2018, PL 8616/2017, PL 9680/2018 (2), PL 10038/2018 (1), PL 4673/2020, PL 14/2019, PL 40/2019, PL 484/2019 (7), PL 2722/2019 (1), PL 4910/2019, PL 5684/2019 (4), PL 6528/2019 (3), PL 207/2020, PL 3528/2020, PL 3529/2020, PL 2085/2019, PL 2134/2019, PL 316/2015, PL 757/2015, PL 756/2015 (4), PL 3451/2015, PL 4193/2015 (1), PL 6173/2016, PL 5983/2016, PL 927/2015, PL 2815/2015 (5), PL 3915/2015 (3), PL 3997/2015, PL 74/2019, PL 83/2019, PL 2051/2019, PL 9171/2017 (3), PL 881/2019 (1), PL 1286/2019, PL 4151/2019; PL 6186/2009 (5), PL 4340/2012 (1), PL 2052/2019, PL 5330/2013, PL 1203/2015 (1), PL 8288/2017; PL 6737/2010; PL 2059/2011 (23), PL 6077/2013 (17), PL 6148/2013 (7), PL 1467/2015 (6), PL 3106/2015, PL 3192/2015, PL 3690/2015, PL 4338/2016, PL 9974/2018 (1), PL 2849/2021, PL 1202/2015 (2), PL 3313/2015, PL 5666/2019, PL 1778/2015, PL 6106/2016, PL 7320/2017, PL 1823/2020 (1), PL 2976/2021, PL 2680/2020, PL 2440/2015, PL 6451/2016 (3), PL 10310/2018 (1), PL 73/2019, PL 5459/2023; PL 6114/2013 (4), PL 6316/2013, PL 6593/2013, PL 4174/2015, PL 7567/2017; PL 6147/2013 (4), PL 125/2015, PL 2513/2015 (2), PL 1445/2019, PL 3004/2019; PL 672/2015; PL 795/2015 (2), PL 820/2015 (1), PL 4668/2019; PL 2063/2015; PL 4519/2016; PL 6022/2016 (1), PL 10701/2018; PL 8975/2017; PL 6186/2019; PL 6594/2019; PL 2677/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 22/12/2010 -
Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.538/07 e dos PL's nºs 2.222/07, 2.953/08, 3.103/08, 4.263/08, 4.634/09, 4.883/09, 4.966/09, 5.277/09, 5.281/09, 6.186/09 e 6.737/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.538/07 e dos PL's nºs 2.222/07, 2.953/08, 3.103/08, 4.263/08, 4.634/09, 4.883/09, 4.966/09, 5.277/09, 5.281/09, 6.186/09 e 6.737/10, apensados, com Substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alexandre Silveira (PPS-MG).
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 08 07 PAG 39825 COL 01.
14/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
22/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2222/2007.
17/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2953/2008.
09/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3103/2008.
19/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4263/2008.
19/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4634/2009.
01/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4883/2009.
15/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6186/2009.
18/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6737/2010.
22/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.538/07 e dos PL's nºs 2.222/07, 2.953/08, 3.103/08, 4.263/08, 4.634/09, 4.883/09, 4.966/09, 5.277/09, 5.281/09, 6.186/09 e 6.737/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.538/07 e dos PL's nºs 2.222/07, 2.953/08, 3.103/08, 4.263/08, 4.634/09, 4.883/09, 4.966/09, 5.277/09, 5.281/09, 6.186/09 e 6.737/10, apensados, com Substitutivo.
16/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum.
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao relator, Dep. Ricardo Berzoini, para manifestar-se a respeito do PL 260/11, apensado.
06/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2059/2011.
27/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
09/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
30/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA).
01/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
05/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação para inclusão de apensado.
30/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6114/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6114/2013.
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6147/2013.
05/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações. Avulso inicial.
19/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações. Avulso inicial.
13/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
20/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-672/2015.
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-795/2015.
02/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2063/2015.
11/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 280/15 - COPER solicitando a devolução do PL 2150/15, apensado ao de nº 4883/09, tramitando em conjunto com o de nº 1538/07.
15/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3906/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 2513/15, que torna obrigatória a divulgação, em sítio criado pela Justiça Eleitoral na rede mundial de computadores, de todas as receitas e despesas de campanhas eleitorais do PL 6147/2015, que dispõe sobre o limite de gastos nas campanhas eleitorais".
23/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 3.906/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 2.513/2015 e 6.147/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.
02/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 113/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Recorre da decisão da Presidência que indeferiu a desapensação do Projeto de Lei nº 2.513/2015 do Projeto de Lei nº 6.147/2013".
03/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4519/2016.
08/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REC n. 113/2016, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
12/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-5924/2016.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5924/2016
30/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6022/2016.
10/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8975/2017.
14/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.755/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.755/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.975/2017 e 5.924/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6186/2019.
04/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6594/2019.
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2677/2022.