MPV 561/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12693/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 08/03/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Trata de aumento do total dos financiamentos a produtores rurais atingidos por desastres naturais em Municípios que tiveram estado de emergência ou calamidade pública decretados; inclui as concessionárias de serviços de saneamento básico entre os beneficiários do PAC; altera critérios de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida; estabelece que a mulher terá direito ao imóvel do Programa em caso de divórcio ou dissolução de união estável. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
26/03/2012 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 09/03/2012 a 14/03/2012. Comissão Mista: 08/03/2012 a 21/03/2012. Câmara dos Deputados: 22/03/2012 a 04/04/2012. Senado Federal: 05/04/2012 a 18/04/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/04/2012 a 21/04/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 22/04/2012. Congresso Nacional: 08/03/2012 a 06/05/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/05/2012 a 05/07/2012. |
08/03/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
24/07/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 12693/2012. DOU 25/07/12 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 341/12) : DOU 25/07/12 PÁG 06 COL 03. |
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29/08/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 399/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (28) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
08/03/2012 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. | ||||||||||||||||||||||||
08/03/2012 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 09/03/2012 a 14/03/2012. Comissão Mista: 08/03/2012 a 21/03/2012. Câmara dos Deputados: 22/03/2012 a 04/04/2012. Senado Federal: 05/04/2012 a 18/04/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/04/2012 a 21/04/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 22/04/2012. Congresso Nacional: 08/03/2012 a 06/05/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/05/2012 a 05/07/2012. |
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19/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à MPV56112. | ||||||||||||||||||||||||
22/03/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of. nº 114/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 561/2012. Infroma, ainda, que à Medida foram oferecidas 28 (vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista não se instalou. | ||||||||||||||||||||||||
22/03/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 73/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 561, de 8 de março de 2012, que 'Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.' Brasília, 8 de março de 2012. es o eo submeto à elevada deliberação de Vossas de 8 de março de 2012, que 'Altera de 26 de novembro de 2007, n~ 11.977, de ". |
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22/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 23/03/12 PAG 8216 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
26/03/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
26/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 27/03/2012 | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||
27/03/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
28/03/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
02/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 561/12: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução 1/02-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas 18, 23, 24 e 25 apresentadas à Medida Provisória 561/12, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem 478/2009. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||||
03/04/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
10/04/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
11/04/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 551/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
17/04/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
18/04/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
24/04/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
02/05/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
08/05/2012 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
08/05/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. | ||||||||||||||||||||||||
09/05/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 556/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
16/05/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
16/05/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso n. 142/2012, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Recurso contra o indeferimento liminar da Emenda nº 25 à MP nº 561, de 2012 pelo Presidente da Câmara."". | ||||||||||||||||||||||||
22/05/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. | ||||||||||||||||||||||||
23/05/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
29/05/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. | ||||||||||||||||||||||||
30/05/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 559/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
12/06/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
13/06/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
19/06/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 03, 04, 19 e 25 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 01, 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 26, 27 e 28. (As Emendas de nºs 18, 23 e 24 foram indeferidas liminarmente; a Emenda de nº 25 foi deferida em virtude da aprovação do Recurso nº 142/12). | ||||||||||||||||||||||||
• | Atingido o quórum regimental, passa-se à apreciação do Recurso nº 142/2012. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Recurso nº 142/2012, contra o indeferimento liminar da Emenda nº 25. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
19/06/2012 | Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Hugo Motta(PMDB-PB), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. | ||||||||||||||||||||||||
19/06/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 561/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque de bancada do Bloco PV,PPS, para votação em separado da Emenda nº 9. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM). | ||||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o dispositivo destacado. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque de bancada do PSDB, para votação em separado do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB. | ||||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o dispositivo destacado. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque de bancada do PSD, para votação em separado da expressão "ou nos termos (...) pelo concessionário do aeroporto" constante do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 561-A/2012) (PLV 15/12). DCD do dia 20/06/12 PÁG 22368 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
21/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.145/12/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
05/07/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 291/12(CN) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
24/07/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei 12693/2012. DOU 25/07/12 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 341/12) : DOU 25/07/12 PÁG 06 COL 03. | ||||||||||||||||||||||||
29/08/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 399/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). | ||||||||||||||||||||||||