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PLP 357/2006
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zequinha Marinho - PSC/PA 09/05/2006
Ementa
Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários de todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, centralização, recolhimento, encargo social, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), folha de pagamento, servidor público civil, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, autorização, dedução, valor, repasse, recursos, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2006 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA).
23/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26 05 06 PAG 26995 COL 01.
30/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
07/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 364 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 155, DE 2007, pelo Deputado(a) Zequinha Marinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13194 COL 01.
04/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 238/2011, pelo Dep. Zequinha Marinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-238/2011.
10/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
17/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)
Parecer do Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mário Feitoza.
17/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Mário Feitoza
19/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
08/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Mário Feitoza
Parecer do relator, Dep. Mário Feitoza, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
10/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Dado.
17/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
07/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, em virtude da ausência do relator
21/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Amauri Teixeira.
22/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/08/13, PÁG 36362 COL 01, Letra A.
02/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
18/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 357/2006, com Substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 357/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2006 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 357/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 357/2006 Parecer do Relator 18/09/2013 Andre Moura Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 357/2006, com Substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação
SBT 1 CCJC => PLP 357/2006 Substitutivo 18/09/2013 Andre Moura SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 357, DE 2006



Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 9.º da Lei Complementar n.º 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários de todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios

                                 O Congresso Nacional decreta:


Art. 1o Esta Lei Complementar tem como objetivo
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CFT => PLP 357/2006 Parecer do Relator 08/07/2013 Mário Feitoza Parecer do relator, Dep. Mário Feitoza, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PLP 357/2006 Substitutivo 08/07/2013 Mário Feitoza
PAR 1 CFT => PLP 357/2006 Parecer de Comissão 21/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Amauri Teixeira..
Parecer do relator, Dep. Mário Feitoza, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
PLP 357/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 238/2011 => PLP 148/2004 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Zequinha Marinho Requer o desarquivamento de proposições