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PL 2339/2007
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Canziani - PTB/PR 31/10/2007
Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na parte relativa ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para a inscrição de atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, incorporando o registro eletrônico.
Indexação
Alteração, Lei dos Registros Públicos, inscrição, Registro Civil, Pessoa Jurídica, ato constitutivo, associações, sindicato, fundação, instituição religiosa, partido político, cooperativa, sociedade estrangeira, empreendedor, sociedade simples, averbação, matrícula, protocolo, substituição, livro, microfilmagem, digitalização, documento, acompanhamento, índice, manual, arquivo, meio eletrônico, critérios, prazo, eliminação, registro, exigência, assinatura eletrônica, Oficial de Registro, Cartório de Registo Civil, certificação, documentação, utilização, chave pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2008 Deferido o REQ 2893/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Em conseqüência, encaminhe-se o Projeto de Lei n. 2.339/2007 e seu apensado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pendente de parecer da Comissão de Ciência e Tecnlogia, Comunicação e Informática,  nos termos do § 6º do art. 52 do RICD. Com efeito, a proposição fica sujeita à apreciação do Plenário. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 19/06/08 PÁG 27840 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição APENSADA sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PROJETO DE LEI Nº 5780/2009, APENSADO, com parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2015).
Apensados
Apensados ao PL 2339/2007 (1)
PL 3502/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) 29/05/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela aprovação deste e das emendas de nºs 01/08 a 03/08, apresentadas na Comissão.


Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 06/08/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste e do PL 3502/2008, apensado, com substitutivo.


26/08/2009 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 18/03/2015 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).


18/03/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Tramitação
Data Andamento
31/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
16/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/07 PÁG 62059 COL 01.
21/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
05/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2372/2008 pelo Deputado Julio Semeghini (PSDB-SP) que requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.437, de 2007 com o Projeto de Lei nº 2.339, de 2007.
18/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento 2427, de 2008, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que nos termos do art. 142 do Regimento Interno, solicita a apensação do Projeto de Lei nº 2.339, de 2007 ao Projeto de Lei nº 1.437, de 2007.
31/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.372/08. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 2.339/07 ao Projeto de Lei n. 1.437/07. Oficie-se. Publique-se.

 DCD de 01/04/08 PÁG 11926 COL 01.
02/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCTCI o Memorando n.º 62/08, solicitando apensar o PL 2339/07 ao Pl 1437/07.
07/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Fica PREJUDICADO o Requerimento n. 2.427/08, nos termos do inciso VIII do art. 163 do RICD, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.372/08, que promoveu a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1.437/07 e 2.339/07.
16/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2597/2008, pelo Deputado Celso Russomanno, que Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.437, de 2007.
17/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do requerimento nº 2606/2008, pelo Deputado Paes Landim,que requer que o Projeto de Lei nº 2.339, de 2007, seja remetido à Comissão seguinte, nos termos regimentais apontados.
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2597/08, conforme seguinte despacho: "Defiro a retirada do PL 1437/07, nos termos do art. 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em conseqüência, restauro o despacho de distribuição outrora dado ao PL 2339/07, que encontrava-se apensado. NOVO DESPACHO do PL 2339/07: À CCTCI, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões (art. 24, II do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se."
Desapensação deste do PL 1437/2007, por ter sido o último retirado pelo Autor.
NOVO DESPACHO do PL 2339/07: À CCTCI, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões (art. 24, II do RICD). Regime de tramitação: ordinário.
24/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP)
25/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008)
29/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 2648, de 2008, pelo Deputado Dr. Nechar (PV-SP), que solicita nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.339, de 2007 com o Projeto de Lei nº 7.278, de 2002.
30/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do REQ 109/2008 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo, que "requer que o  Projeto de Lei nº 2.339, de 2007, seja distribuído também para apreciação desta Comissão de Defesa do Consumidor, além das Comissões Constantes de seu despacho original.
"
07/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado requerimento n. 109/2008 do Sr. José Carlos Araújo que requer que o  Projeto de Lei nº 2.339, de 2007, seja distribuído também para apreciação desta Comissão de Defesa do Consumidor, além das Comissões Constantes de seu despacho original.
08/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 2648/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, por entender que não há matéria correlata nas Proposições, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 09/05/08 PÁG 19863 COL 02
Despacho do Requerimento n. 2.606/08: "Em razão da retirada do Projeto de Lei n. 1.437/2007, ao qual se encontrava apensado o Projeto de Lei n. 2.339/2007, assino prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para apreciação do Projeto de Lei n. 2.339/2007. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 09/05/08 PÁG 19863 COL 01
08/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do requerimento nº 2697/2008, pela Comissão de defesa do Consumidor, que requer que o  Projeto de Lei nº 2.339, de 2007, seja distribuído também para apreciação desta Comissão de Defesa do Consumidor, além das Comissões Constantes de seu despacho original
08/05/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
15/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCTCI o Ofício n.º 590/SGM/P/2008, de 9/5/2008, assinando prazo adional de dez sessões para apreciação deste.
19/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 2697/08, uma vez que a matéria contida no PL 2339/07 não se subsume no campo temático da CDC.   DCD 20 05 08 PAG 21866 COL 02.
28/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC o Ofício n.º 658/08/SGM/P, DE 26/5/08, retificando despacho aposto ao Requerimento n.º 2697/08.
29/05/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Emanuel Fernandes
Parecer do Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela aprovação deste e das emendas de nºs 01/08 a 03/08, apresentadas na Comissão.
04/06/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
06/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3502/2008.
12/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n° 2893, de 2008, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 2.606, de 2008.
17/06/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP)
18/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2893/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Em conseqüência, encaminhe-se o Projeto de Lei n. 2.339/2007 e seu apensado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pendente de parecer da Comissão de Ciência e Tecnlogia, Comunicação e Informática,  nos termos do § 6º do art. 52 do RICD. Com efeito, a proposição fica sujeita à apreciação do Plenário. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 19/06/08 PÁG 27840 COL 02.
20/06/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução à CCP
20/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-3502/2008 apensada.
05/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
24/04/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3502/2008, apensado, com substitutivo.
29/04/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo Relator.
29/04/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
24/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3502/2008, apensado, com substitutivo.
09/07/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), para refazer parecer.
06/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste e do PL 3502/2008, apensado, com substitutivo.
12/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
19/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
26/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES) e Dep. João Maia (PR-RN).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3502/2008 apensada.
04/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
13/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3502/2008, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo 1 da CDEIC.
11/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
06/10/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 3502/2008, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda 1/2008 da CCTCI, da Emenda 2/2008 da CCTCI, da Emenda 3/2008 da CCTCI, e do Substitutivo 1 da CDEIC.
09/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda, das Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  e do PL 3502/2008, apensado, com substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
10/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 329/2011, pelo Dep. Alex Canziani, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2011.
23/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
31/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1954/2011, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.780, de 2009 com o Projeto de Lei nº 3.502, de 2008".
13/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 1.954, DE 2011: "Defiro, nos termos do art. 142, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 1.954/2011, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.780/2009 ao Projeto de Lei n. 3.502/2008. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao PL 5.780/2009 para incluir entre as comissões competentes para apreciar o mérito da proposição a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Altere-se o regime de deliberação da proposição (proposição sujeita à apreciação do Plenário) e mantenha-se o seu regime de tramitação (ordinário). Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do PL n. 5.780/2009: À CCTCI, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação do Plenário]."
04/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2008 da CCTCI, da Emenda 2/2008 da CCTCI, da Emenda 3/2008 da CCTCI, do Substitutivo 1 da CDEIC, da Subemenda 1 ao SBT 1 CDEIC, da Subemenda 2 ao SBT 1 CDEIC, da Subemenda 3 ao SBT 1 CDEIC, da Subemenda 4 ao SBT 1 CDEIC, da Subemenda 5 ao SBT 1 CDEIC, da Subemenda 6 ao SBT 1 CDEIC, da Subemenda 7 ao SBT 1 CDEIC, da Subemenda 8 ao SBT 1 CDEIC, da Subemenda 9 ao SBT 1 CDEIC, e do PL 3502/2008, apensado, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda 1/2009 ao PL 5780/2009 da CCJC, da Emenda 2/2009 ao PL 5780/2009 da CCJC, da Emenda 3/2009 ao PL 5780/2009 da CCJC, da Emenda 4/2009 ao PL 5780/2009 da CCJC, da Emenda 5/2009 ao PL 5780/2009 da CCJC, da Emenda 6/2009 ao PL 5780/2009 da CCJC, da Emenda 7/2009 ao PL 5780/2009 da CCJC, e do PL 5780/2009, apensado.
30/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
10/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3502/2008, apensado, e das Emendas apresentadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemendas; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5780/2009 e das Emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15  PÁG 18 COL 01 Suplemento.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-425/2015.
13/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-558/2015.
10/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  Publicado no DCD de 11/03/15, PÁG 521 COL 01, Letra A.
11/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Sergio Souza.
17/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
20/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/03/15, PÁG 95 COL 01, Letra B.
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição APENSADA sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PROJETO DE LEI Nº 5780/2009, APENSADO, com parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2015).
10/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo recursal, não foram apresentados recursos. O PL n. 5.780/2009, APENSADO, foi arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Desapensação automática do PL n. 5.780/2009 (do PL n. 3502/2008, apensado a este) em face do seu arquivamento nos termos § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2339/2007    Emendas apresentadas
PL 2339/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/11/2007 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
31/03/2008 DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.372/08. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 2.339/07 ao Projeto de Lei n. 1.437/07. Oficie-se. Publique-se.

 DCD de 01/04/08 PÁG 11926 COL 01.
24/04/2008 NOVO DESPACHO do PL 2339/07: À CCTCI, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões (art. 24, II do RICD). Regime de tramitação: ordinário.
PL 2339/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 2339/2007 Substitutivo 09/11/2010 Regis de Oliveira Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na parte relativa ao Registro Civil das Pessoas jurídicas.
PRL 5 CCJC => PL 2339/2007 Parecer do Relator 10/12/2014 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3502/2008, apensado, e das Emendas apresentadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemendas; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5780/2009 e das Emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PAR 1 CCJC => PL 2339/2007 Parecer de Comissão 18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3502/2008, apensado, e das Emendas apresentadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemendas; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5780/2009 e das Emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3502/2008, apensado, e das Emendas apresentadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemendas; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5780/2009 e das Emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
CVO 1 CCJC => PL 2339/2007 Complementação de Voto 18/03/2015 Arnaldo Faria de Sá Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 2339/2007 Parecer do Relator 29/05/2008 Emanuel Fernandes Parecer do Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela aprovação deste e das emendas de nºs 01/08 a 03/08, apresentadas na Comissão.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 2339/2007 Parecer do Relator 06/08/2009 Dr. Ubiali Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste e do PL 3502/2008, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CDEIC => PL 2339/2007 Substitutivo 06/08/2009 Dr. Ubiali Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", na parte relativa ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
PAR 1 CDEICS => PL 2339/2007 Parecer de Comissão 26/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste e do PL 3502/2008, apensado, com substitutivo.
PL 2339/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 109/2008 CDC => PL 2339/2007 Requerimento 30/04/2008 José Carlos Araújo Requer que o  Projeto de Lei nº 2.339, de 2007, seja distribuído também para apreciação desta Comissão de Defesa do Consumidor, além das Comissões Constantes de seu despacho original.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2372/2008 => PL 1437/2007 Requerimento de Apensação 05/03/2008 Julio Semeghini Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.437, de 2007 com o Projeto de Lei nº 2.339, de 2007.
REQ 2427/2008 => PL 1437/2007 Requerimento de Apensação 18/03/2008 Paes Landim Nos termos do art. 142 do Regimento Interno, solicita a apensação do Projeto de Lei nº 2.339, de 2007 ao Projeto de Lei nº 1.437, de 2007.
REQ 2606/2008 => PL 2339/2007 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 17/04/2008 Paes Landim Requer que o Projeto de Lei nº 2.339, de 2007, seja remetido à Comissão seguinte, nos termos regimentais apontados.
REQ 2648/2008 => PL 7278/2006 Requerimento de Apensação 29/04/2008 Dr. Nechar Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.339, de 2007 com o Projeto de Lei nº 7.278, de 2006.
REQ 2697/2008 => PL 2339/2007 Requerimento de Redistribuição 08/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor Requer que o  Projeto de Lei nº 2.339, de 2007, seja distribuído também para apreciação desta Comissão de Defesa do Consumidor, além das Comissões Constantes de seu despacho original.
REQ 329/2011 => PL 2639/2000 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2011 Alex Canziani Requer o desarquivamento de proposições.