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PL 7087/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iriny Lopes - PT/ES 06/02/2014
Ementa
Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União.
Indexação
Obrigatoriedade, inclusão, cláusula contratual, proteção, direitos humanos, financiamento, instituição financeira, União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/2014 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7087/2014, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que: "Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União".
14/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
17/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/14 PAG 86 COL 01.
17/02/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
16/04/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (PSC-AC)
22/04/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2014)
13/05/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC).
Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (PSC-AC), pela aprovação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/08/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7087/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/02/2014 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 7087/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PL 7087/2014 Parecer do Relator 16/12/2014 Antônia Lúcia Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (PSC-AC), pela aprovação.