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PEC 329/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Praciano - PT/AM 17/10/2013
Ementa
Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências.
Indexação
Composição, tribunais de contas, estados, Distrito Federal, municípios._Aprovação, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), membros, Ministério Público de Contas._Aprovação, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro, ministro, tribunais de contas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
24/10/2013
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, com complementação de voto. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 28/06/2022 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela admissibilidade.


28/06/2022 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com complementação de voto. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério.
Tramitação
Data Andamento
17/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 329/2013, pelos Deputados Francisco Praciano (PT-AM) e outros, que: "Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências".
17/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de conferência de assinaturas.
17/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/2013.
24/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
30/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 31/10/2013.
30/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
29/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 212/2014, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que 'altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências'".
13/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 214/2014, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que 'altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências'".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1497/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 329/2013, arquivada nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
24/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1497/2015.
06/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 73/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que 'altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências'".
30/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela admissibilidade.
04/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS).
Encaminharam o Requerimento de Retirada de Pauta os seguintes Deputados: Elizeu Dionizio (PSDB-MS) e Alessandro Molon (REDE-RJ).
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), Vice-Líder do PP, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Cancelada a Verificação de Votação em virtude de solicitação de seu Autor.
Encerrada a reunião em virtude do início da Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
05/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Arthur Lira, Luiz Fernando Faria, Marcos Rogério, Sergio Zveiter e Silvio Torres.
05/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 147/2017, pelos Deputados Elizeu Dionizio (PSDB-MS) e Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 329/13, de autoria do deputado Francisco Praciano, que 'altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências'.

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 148/2017, pelos Deputados Alessandro Molon (REDE-RJ) e Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que 'altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências'".
06/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento n. 148/2017 do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências".
Aprovado requerimento n. 147/2017 do Sr. Elizeu Dionizio que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 329/13, de autoria do deputado Francisco Praciano, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências".
10/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
07/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Audiência Pública realizada com a participação dos senhores José Carlos Gomes Soares; Lucieni Pereira da Silva; Flávio Pansieri;Valdecir Fernandes Pascoal; Marcos Bemquerer Costa; Wellington Cabral Saraiva; Marlon Jacinto Reis; Júlio Marcelo de Oliveira.
08/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Audiência Pública realizada com a participação dos senhores José Carlos Gomes Soares; Lucieni Pereira da Silva; Flávio Pansieri;Valdecir Fernandes Pascoal; Marcos Bemquerer Costa; Wellington Cabral Saraiva; Marlon Jacinto Reis; Júlio Marcelo de Oliveira.
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Rogério Rosso.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Rogério Rosso e Alessandro Molon.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Domingos Neto, José Carlos Aleluia e Marcos Rogério.
Encaminharam o Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados José Carlos Aleluia e Alessandro Molon.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
23/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Suspensa a discussão, tendo em vista a retirada de pauta da matéria, de ofício, a por acordo.
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
27/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC cópia do Ofício nº 3353/2017/CVJ/DSL
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alessandro Molon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
14/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 773/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer o desarquivamento da PEC 329/2013, que 'Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências".
19/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 831/2019, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 329, de 2013.

Ementa
Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências".
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-773/2019.
20/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-831/2019.
31/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela admissibilidade, salvo em relação à proposta de acréscimo do § 7º ao art. 73 da Constituição Federal.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
02/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
16/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura  (NOVO/SP).
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
24/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura  (NOVO/SP).
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela admissibilidade, com emendas supressivas saneadoras.
28/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Iniciada a Discussão
Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Júlio Delgado (PV-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Ricardo Silva (PSD-SP) e Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).
Encerrada Discussão
28/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
28/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
Aprovado o Parecer, com complementação de voto. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério.
28/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela admissibilidade.
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
05/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/07/2022, Letra A.
24/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 245/2023, pelo Deputado Deltan Dallagnol (PODE/PR), que "Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 329, de 2013".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 329/2013    Emendas apresentadas
PEC 329/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/10/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC 329/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 329/2013 Parecer do Relator 30/03/2017 Alessandro Molon Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela admissibilidade.
VTS 1 CCJC => PEC 329/2013 Voto em Separado 22/08/2017 Marcos Rogério
Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências.
VTS 2 CCJC => PEC 329/2013 Voto em Separado 29/08/2017 Marcos Rogério Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências.
PRL 2 CCJC => PEC 329/2013 Parecer do Relator 31/05/2019 Luiz Flávio Gomes Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela admissibilidade, salvo em relação à proposta de acréscimo do § 7º ao art. 73 da Constituição Federal.
PRL 3 CCJC => PEC 329/2013 Parecer do Relator 16/09/2021 Adriana Ventura Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
PRL 4 CCJC => PEC 329/2013 Parecer do Relator 24/05/2022 Adriana Ventura Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela admissibilidade, com emendas supressivas saneadoras.
PAR 1 CCJC => PEC 329/2013 Parecer de Comissão 28/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC à PEC 329/2013.
CVO 1 CCJC => PEC 329/2013 Complementação de Voto 28/06/2022 Adriana Ventura Parecer com Complementação de Voto, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela admissibilidade.
PEC 329/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 212/2014 CCJC => PEC 329/2013 Requerimento 29/05/2014 Alessandro Molon Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências".
REQ 73/2015 CCJC => PEC 329/2013 Requerimento de Audiência Pública 06/10/2015 Alessandro Molon Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências".
REQ 147/2017 CCJC => PEC 329/2013 Requerimento de Audiência Pública 05/04/2017 Elizeu Dionizio Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 329/13, de autoria do deputado Francisco Praciano, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências".

REQ 148/2017 CCJC => PEC 329/2013 Requerimento de Audiência Pública 05/04/2017 Alessandro Molon Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1497/2015 => PEC 329/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 22/04/2015 Rubens Bueno Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 329/2013, arquivada nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
REQ 773/2019 => PEC 329/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 14/03/2019 Hugo Leal Requer o desarquivamento da PEC 329/2013, que "Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências.
REQ 831/2019 => PEC 329/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 19/03/2019 Rubens Bueno Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 329, de 2013.

Ementa
Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências.
REQ 245/2023 Requerimento 24/02/2023 Deltan Dallagnol Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 329, de 2013.