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PL 2583/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Brito Neto - PRB/PB 11/12/2007
Ementa
Dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública.
Indexação
Obrigatoriedade, hospital particular, internação, doente, doença grave, inexistência, vaga, hospital público, (SUS), manutenção, reserva, cota, leito hospitalar, (UTI).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 2583/2007 (1)
PL 2965/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Brito Neto (PRB-PB).
20/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/01/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0398 COL 02.
14/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
18/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2008)
19/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2965/2008.
01/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela rejeição deste, e do PL 2965/2008, apensado.
14/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
10/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2965/2008, apensado.
03/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
08/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, e do PL 2965/2008, apensado, com substitutivo.
09/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2010)
05/08/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER
07/02/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2583/2007    Emendas apresentadas
PL 2583/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/12/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2583/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2583/2007 Parecer do Relator 09/10/2008 Paulo Rubem Santiago Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela rejeição deste, e do PL 2965/2008, apensado.
PRL 2 CSSF => PL 2583/2007 Parecer do Relator 10/06/2009 Roberto Britto Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2965/2008, apensado.
PRL 3 CSSF => PL 2583/2007 Parecer do Relator 08/07/2010 Elcione Barbalho Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, e do PL 2965/2008, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 2583/2007 Substitutivo 08/07/2010 Elcione Barbalho Dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública.