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MPV 496/2010
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12348/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/07/2010
Ementa
Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001;  as Leis nºs 9.711, de 20 de novembro de 1998; 11.483, de 31 de maio de 2007; 9.702, de 17 de novembro de 1998; 10.666, de 08 de maio de 2003; e revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/08/2010 a 07/08/2010.
Comissão Mista: 02/08/2010 a 15/08/2010.
Câmara dos Deputados: 16/08/2010 a 29/08/2010.
Senado Federal: 30/08/2010 a 12/09/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/09/2010 a 15/09/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/09/2010.
Congresso Nacional: 02/08/2010 a 30/09/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/10/2010 a 29/11/2010.
02/08/2010
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2010 Plenário (PLEN)
Adiada a continuação da votação da matéria, em face do encerramento da sessão.
15/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12348/2010. DOU 16/12/10 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 697/10-PE. DOU 16/12/10 PÁG 10 COL 02.
22/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Of. nº 516/10(CN), comunicando veto parcial e solicitando a indicação de membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
DCD de 04/02/11 PÁG 1824 COL 01. VOL II/IV.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (52) Recursos (3)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
20/07/2010 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
20/07/2010 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 02/08/2010 a 07/08/2010.
Comissão Mista: 02/08/2010 a 15/08/2010.
Câmara dos Deputados: 16/08/2010 a 29/08/2010.
Senado Federal: 30/08/2010 a 12/09/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/09/2010 a 15/09/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/09/2010.
Congresso Nacional: 02/08/2010 a 30/09/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/10/2010 a 29/11/2010.
11/08/2010 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
17/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº1734/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 496/2010. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
17/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 411/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº  496/2010, que 'Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olimpicos e Paraolimpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. -RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências'.
".
17/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
17/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 37719 COL 01.
23/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV n. 496/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 11, 19, 21, 23, 27, 32 a 38 e 43 a 50,  apresentadas à Medida Provisória nº 496/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 24/08/10 PÁG 38474 COL 01.
05/10/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/10/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 455/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Contra a recusa de emenda pelo Presidente".
DCD do dia 07/10/10 PÁG 39801 COL 01.
03/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
09/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7407/2010, pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que: "Requer a retirada  de tramitação das Emendas nº 03, nº 08, nº 09 e nº 12 à Medida Provisória nº 496/2010".
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7411/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requerimento de retirada de tramitação do Rec. n º 455 de 2010".
DCD de 10/11/10 PÁG 41953 COL 01.
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 457/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Contra a recusa de emenda pelo Presidente".
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 456/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Contra a recusa de emenda pelo Presidente".
09/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 7411/2010, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do Recurso n. 455, de 2010. Publique-se."
DCD do dia 10/11/10 PÁG 41845 COL 01.
09/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
09/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho proferido ao REC 456/10: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
Despacho proferido ao REC 457/10: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
10/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Cândido Vaccarezza, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º)  MPV 498/10; 2º) MPV  496/10; 3º) MPV  497/10, renumerando -se as demais.
Aprovado o Requerimento.
Prejudicado o requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes tenham  a seguinte sequência: MPV 498/10, 497/10 e 496/10, renumerando-se os demais tens.
10/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 7407/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
DCD do dia 11/11/10, PÁG 42272 COL 02.
10/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Rejeitado Recurso n.º 456/2010, do Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), contra o indeferimento da Emenda n.º 32.
DCD de 17/11/10 PÁG 43618 COL 02.
Rejeitado Recurso n.º 457/2010, do Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), contra o indeferimento da Emenda n.º 49.
DCD de 17/11/10 PÁG 43618 COL 02.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil  (PT-MT) para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
DCD de 17/11/10 PÁG 43618 COL 02.
17/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação das MPVs 497/10, 496/10 e 495/10 sobre os demais itens da pauta.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Aprovado o Requerimento.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 4 a 7, 10, 13 a 18, 20, 24 a 26, 28 a 31, 39 a 42, 51 e 52; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22; pela má técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 7, 10, 13 a 18, 20, 24 a 26, 28 a 31, 39 a 42, 51 e 52.
Parecer Reformulado proferido pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Discutiu a Matéria o Dep. Paes de Lira (PTC-SP).
Retirado pelo autor, Dep. João Almeida, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encerrada a discussão.
Retirado pelo autor, Dep. João Almeida, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, a Emenda de nº 22 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 496/10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques, incluindo matéria constante da complementação feita pelo relator (adição do inciso V).
Prejudicado o Requerimento do Dep. Jilmar Tatto, na qualidade de Líder do PT, para votação em globo dos destaques simples.
Votação dos artigos 2º e 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Mantidos os artigos.
Mantido o inciso II do § 4º do artigo 10 da Lei nº 11.483, de 2007, constante do artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Aprovada a Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Votação do inciso III do artigo 13 da Emenda 39 objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
Encaminhou a Votação o Dep. Jaime Martins (PR-MG).
Prejudicada a votação do Destaque, em face do encerramento da sessão.
Retirado o Destaque da bancada do DEM que solicita a votação em separado da Emenda nº 15.
Retirado o Destaque da bancada do PDT que solicita a votação em separado da Emenda nº 39.
Retirados os Destaques da bancada do PSDB que solicitam a votação em separado das Emendas nºs 51 e 52.
Retirado pelo autor, Dep. Jaime Martins (PR-MG), o Destaque Simples que solicita a votação em separado da Emenda nº 15.
Retirado pelo autor, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), o Destaque Simples que solicita a votação em separado da Emenda nº 39.
Adiada a continuação da votação da matéria, em face do encerramento da sessão.
17/11/2010 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).
Rejeitado o inciso III, do artigo 13, da Emenda 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
Prejudicado o Destaque Simples do Deputado Jaime Martins (PR/MG), que solicita a votação em separado do inciso III do artigo 13 da Emenda nº 39.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT/MT).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 496-B/10) (PLV 12/10).
17/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Carlos Abicalil
19/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.667/10/SGM-P
26/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 483/10 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
15/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12348/2010. DOU 16/12/10 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 697/10-PE. DOU 16/12/10 PÁG 10 COL 02.
22/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Of. nº 516/10(CN), comunicando veto parcial e solicitando a indicação  de membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
DCD de 04/02/11 PÁG 1824 COL 01. VOL II/IV.