MPV 496/2010 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12348/2010 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 20/07/2010 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; as Leis nºs 9.711, de 20 de novembro de 1998; 11.483, de 31 de maio de 2007; 9.702, de 17 de novembro de 1998; 10.666, de 08 de maio de 2003; e revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, operação de crédito, municípios, financiamento, infraestrutura, Copa do Mundo, Jogos Olímpicos, Jogos Paraolímpicos, dispensa, municípios, dívida púlblica, balancete, execução orçamentária, cronograma, dívida vincenda, compensação, créditos, dívida pública mobiliária. _Alteração, direito de preferência, ocupante, imóvel, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), dedução, valor, benfeitoria, dispensa, licitação, órgão público, empresa pública, empresa privada, consorciada, política urbana, critérios, avaliação, transferência, aforamento, renegociação, pagamento, parcelamento, desconto, renúncia, dívida, convalidação, desapropriação. _Transferência, Companhia Docas do Rio de Janeiro, domínio útil, terreno de marinha, alteração, lei federal, alienação, imóvel funcional, Instituto nacional do Seguro Social (INSS), localização, Distrito Federal direito de preferência, servidor público, possuidor, termo, cessão de uso, prazo, adimplência, cumprimento, obrigações, ocupação, equiparação, vencedor, licitação, garantia, direitos, viúvo, aposentado. _Alteração, aumento, prazo, estado (ente federado), Distrito Federal, município, apresentação, relação, beneficiário, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), compensação financeira, Previdência Social. |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/08/2010 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 02/08/2010 a 07/08/2010. Comissão Mista: 02/08/2010 a 15/08/2010. Câmara dos Deputados: 16/08/2010 a 29/08/2010. Senado Federal: 30/08/2010 a 12/09/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/09/2010 a 15/09/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 16/09/2010. Congresso Nacional: 02/08/2010 a 30/09/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/10/2010 a 29/11/2010. |
02/08/2010 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/11/2010 | Plenário (PLEN) Adiada a continuação da votação da matéria, em face do encerramento da sessão. |
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15/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12348/2010. DOU 16/12/10 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 697/10-PE. DOU 16/12/10 PÁG 10 COL 02. |
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22/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Of. nº 516/10(CN), comunicando veto parcial e solicitando a indicação de membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. DCD de 04/02/11 PÁG 1824 COL 01. VOL II/IV. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (52) | Recursos (3) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/07/2010 | Poder Executivo (EXEC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/07/2010 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 02/08/2010 a 07/08/2010. Comissão Mista: 02/08/2010 a 15/08/2010. Câmara dos Deputados: 16/08/2010 a 29/08/2010. Senado Federal: 30/08/2010 a 12/09/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/09/2010 a 15/09/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 16/09/2010. Congresso Nacional: 02/08/2010 a 30/09/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/10/2010 a 29/11/2010. |
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11/08/2010 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/08/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº1734/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 496/2010. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/08/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 411/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 496/2010, que 'Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olimpicos e Paraolimpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. -RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências'. ". |
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17/08/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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17/08/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 37719 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/08/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV n. 496/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 11, 19, 21, 23, 27, 32 a 38 e 43 a 50, apresentadas à Medida Provisória nº 496/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se." DCD de 24/08/10 PÁG 38474 COL 01. |
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05/10/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/10/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 455/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Contra a recusa de emenda pelo Presidente". DCD do dia 07/10/10 PÁG 39801 COL 01. |
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03/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/11/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7407/2010, pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que: "Requer a retirada de tramitação das Emendas nº 03, nº 08, nº 09 e nº 12 à Medida Provisória nº 496/2010". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7411/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requerimento de retirada de tramitação do Rec. n º 455 de 2010". DCD de 10/11/10 PÁG 41953 COL 01. |
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• | Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 457/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Contra a recusa de emenda pelo Presidente". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 456/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Contra a recusa de emenda pelo Presidente". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 7411/2010, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do Recurso n. 455, de 2010. Publique-se." DCD do dia 10/11/10 PÁG 41845 COL 01. |
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09/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho proferido ao REC 456/10: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho proferido ao REC 457/10: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Cândido Vaccarezza, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 498/10; 2º) MPV 496/10; 3º) MPV 497/10, renumerando -se as demais. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes tenham a seguinte sequência: MPV 498/10, 497/10 e 496/10, renumerando-se os demais tens. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 7407/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se". DCD do dia 11/11/10, PÁG 42272 COL 02. |
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10/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado Recurso n.º 456/2010, do Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), contra o indeferimento da Emenda n.º 32. DCD de 17/11/10 PÁG 43618 COL 02. |
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• | Rejeitado Recurso n.º 457/2010, do Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), contra o indeferimento da Emenda n.º 49. DCD de 17/11/10 PÁG 43618 COL 02. |
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• | Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN. DCD de 17/11/10 PÁG 43618 COL 02. |
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17/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação das MPVs 497/10, 496/10 e 495/10 sobre os demais itens da pauta. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 4 a 7, 10, 13 a 18, 20, 24 a 26, 28 a 31, 39 a 42, 51 e 52; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22; pela má técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 7, 10, 13 a 18, 20, 24 a 26, 28 a 31, 39 a 42, 51 e 52. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado proferido pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Paes de Lira (PTC-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. João Almeida, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. João Almeida, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, a Emenda de nº 22 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 496/10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques, incluindo matéria constante da complementação feita pelo relator (adição do inciso V). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Jilmar Tatto, na qualidade de Líder do PT, para votação em globo dos destaques simples. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação dos artigos 2º e 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantidos os artigos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o inciso II do § 4º do artigo 10 da Lei nº 11.483, de 2007, constante do artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do inciso III do artigo 13 da Emenda 39 objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Jaime Martins (PR-MG). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a votação do Destaque, em face do encerramento da sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque da bancada do DEM que solicita a votação em separado da Emenda nº 15. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque da bancada do PDT que solicita a votação em separado da Emenda nº 39. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirados os Destaques da bancada do PSDB que solicitam a votação em separado das Emendas nºs 51 e 52. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Jaime Martins (PR-MG), o Destaque Simples que solicita a votação em separado da Emenda nº 15. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), o Destaque Simples que solicita a votação em separado da Emenda nº 39. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação da matéria, em face do encerramento da sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/11/2010 | Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o inciso III, do artigo 13, da Emenda 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Destaque Simples do Deputado Jaime Martins (PR/MG), que solicita a votação em separado do inciso III do artigo 13 da Emenda nº 39. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT/MT). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 496-B/10) (PLV 12/10). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/11/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Carlos Abicalil | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.667/10/SGM-P | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 483/10 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12348/2010. DOU 16/12/10 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 697/10-PE. DOU 16/12/10 PÁG 10 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Of. nº 516/10(CN), comunicando veto parcial e solicitando a indicação de membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. DCD de 04/02/11 PÁG 1824 COL 01. VOL II/IV. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 496/2010 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 496/2010 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/08/2010 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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MPV 496/2010 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV49610 (MPV49610) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 4 MPV49610 => MPV 496/2010 | Parecer do Relator | 17/11/2010 | Carlos Abicalil | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 4 a 7, 10, 13 a 18, 20, 24 a 26, 28 a 31, 39 a 42, 51 e 52; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22; pela má técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 7, 10, 13 a 18, 20, 24 a 26, 28 a 31, 39 a 42, 51 e 52. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPR 1 MPV49610 => MPV 496/2010 | Parecer Reformulado de Plenário | 17/11/2010 | Carlos Abicalil | Parecer Reformulado proferido pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV49610 (MPV49610) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 MPV49610 => MPV 496/2010 | Parecer Proferido em Plenário | 17/11/2010 | Carlos Abicalil | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das Emendas de nº 1, 2, 4 a 7, 10, 13 a 18, 20, 22, 24 a 26, 28 a 31, 39 a 42, 51 e 52. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => MPV 496/2010 | Redação Final | 17/11/2010 | Carlos Abicalil | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 496/2010 Recursos apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Recurso | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REC 455/2010 => MPV 496/2010 | Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) | 06/10/2010 | Celso Maldaner | Contra a recusa de emenda pelo Presidente | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REC 456/2010 => MPV 496/2010 | Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) | 09/11/2010 | Celso Maldaner | Contra a recusa de emenda pelo Presidente | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REC 457/2010 => MPV 496/2010 | Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) | 09/11/2010 | Celso Maldaner | Contra a recusa de emenda pelo Presidente | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 496/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 411/2010 => MPV 496/2010 | Mensagem | 17/08/2010 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 496/2010, que "Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olimpicos e Paraolimpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. -RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências". |
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REQ 7407/2010 => MPV 496/2010 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual | 09/11/2010 | Carlos Abicalil | Requer a retirada de tramitação das Emendas nº 03, nº 08, nº 09 e nº 12 à Medida Provisória nº 496/2010. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7411/2010 => MPV 496/2010 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual | 09/11/2010 | Celso Maldaner | Requerimento de retirada de tramitação do Rec. n º 455 de 2010 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||