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PL 309/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CARLOS CARDINAL - PDT/RS 08/04/1991
Ementa
PROIBE A DISPENSA DE TRABALHADORES, CANDIDATOS A CARGOS DE DIREÇÃO SINDICAL, INCLUSIVE RURAIS E DE COLONIAS DE PESCADORES, ATE UM ANO DEPOIS DE CUMPRIDO O MANDATO (ARTIGO OITAVO, INCISO VIII E PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0629 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS CARDINAL. DCN1 14 03 91 PAG 1889 COL 01.
08/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
08/04/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 04 91 PAG 3212 COL 01.
25/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91. DCN1 25 06 91 PAG 11097 COL 01.
RELATOR DEP HELIO BICUDO.
28/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
18/11/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 22 11 91. DCN1 15 11 91 PAG 23401 COL 01.
RELATOR DEP PAULO ROCHA. DCN1 19 11 91 PAG 23657 COL 01.
25/11/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/06/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
29/06/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA. DCN1 18 10 94 PAG 12834 COL 01.
21/10/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 284/94, DA CTASP, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.
31/10/1994 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP, PELA REJEIÇÃO. (PL. 309-A/91). DCN1 22 11 94 PAG 13932 COL 02.
28/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 28 11 A 05 12 94. DCN1 26 11 94 PAG 14362 COL 02.
19/12/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0629 COL 02.