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PL 5454/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 346/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Andreia Zito - PSDB/RJ |
24/04/2013 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE). |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece como circunstância agravante a participação de menor na realização de crime; aplica o Estatuto do Menor e do Adolescente em casos excepcionais aos maiores até 26 anos de idade; fixa normas para a internação em Regime Especial de Atendimento em estabelecimento educacional com maior contenção com prazo máximo de oito anos. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), circunstância agravante, crime, participação, menor, autorização, juiz, internação compulsória, prazo indeterminado, tratamento médico, adolescente, cumprimento, medida socioeducativa, diagnóstico, transtorno mental, aumento, limite de idade, aplicabilidade, estatuto, internação, estabecimento educacional, regime especial, atendimento, prazo máximo, liberação compulsória. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/05/2013 |
Apense-se à(ao) PL-346/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5454/2013 (2) |
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PL 2181/2015; PL 2227/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5454/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE)". |
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14/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7779/2013, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer a tramitação conjunta dos projetos de lei relativos ao tempo de internação de crianças e adolescentes que cometam infrações penais, bem como a instalação de Comissão Especial para se pronunciar sobre o mérito das proposições". |
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22/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-346/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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24/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/13 PAG 20189 COL 01. |
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27/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 7.779/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, para distribuí-lo à Comissão de Educação, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Comissão de Seguridade Social e Família e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD), sujeitando-o à apreciação pelo Plenário. Defiro parcialmente o pedido, contido no Requerimento n. 7.779/2013. Apense-se, pois, os Projetos de Lei ns. 1.938/1999, 5.673/2009, 7.391/2010, 345/2011, 346/2011, 347/2011, 348/2011 e 3.844/2012 ao Projeto de Lei n. 7.197/2002. Quanto ao pedido de apensação dos Projetos de Lei ns. 5.425/2013, 5.454/2013 e 5.524/2013 ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, declaro prejudicado o Requerimento n. 7.779/2013, tendo em vista que referidos Projetos de Lei encontram-se apensados aos Projetos de Lei ns. 1.052/2011, 346/2011 e 347/2011, respectivamente. Em razão da apreciação da matéria por mais de três comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 7.197/2002: À CE, CTASP, CSPCCO, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Projeto sujeito à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade". |
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28/05/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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04/06/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolução à CCP |
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13/06/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de |
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Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-346/2011 |
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09/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2181/2015. |
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14/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2227/2015. |
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10/11/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de |
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Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-346/2011 |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-444/2019. |
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28/05/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1579/2019, pelo Deputado Gurgel PSL, que:"Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 444/2019, que tramita junto ao Projeto de Lei nº 5454/2013". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5454/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/05/2013 |
Apense-se à(ao) PL-346/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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PL 5454/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 7779/2013 => PL 1938/1999 |
Requerimento de Apensação |
14/05/2013 |
Vieira da Cunha |
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Requer a tramitação conjunta dos projetos de lei relativos ao tempo de internação de crianças e adolescentes que cometam infrações penais, bem como a instalação de Comissão Especial para se pronunciar sobre o mérito das proposições. |
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REQ 1579/2019 => PL 5454/2013 |
Requerimento de Desapensação |
28/05/2019 |
Gurgel |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 444/2019, que tramita junto ao Projeto de Lei nº 5454/2013. |
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