PL 4119/2012 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Felipe Bornier - PSD/RJ | 27/06/2012 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Libera a pesca artesanal ou amadora com utilização de linha de mão, varas e anzóis, com ou sem molinete, pesca subaquática em apneia com arbalete e atividade de maricultura. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
14/08/2012 | Apensado a este o PL 4196/2012 Por oportuno, revejo o despacho inicial dado ao PL 4119/2012 para excluir a CAPADR, e incluir a CMADS. Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
18/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD de 19/06/15 PÁG 464 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 4119/2012 (1) | |||||||||||||||||||||||
PL 4196/2012 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
27/06/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4119/2012, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Libera a pesca artesanal ou amadora com utilização de linha de mão, varas e anzóis, com ou sem molinete, pesca subaquática em apneia com arbalete e atividade de maricultura. ". |
||||||||||||||||||||||
27/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 28/06/12 PÁG 23541 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
||||||||||||||||||||||
10/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012 | ||||||||||||||||||||||
01/08/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
01/08/2012 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CAPADR. | ||||||||||||||||||||||
14/08/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apensado a este o PL 4196/2012 Por oportuno, revejo o despacho inicial dado ao PL 4119/2012 para excluir a CAPADR, e incluir a CMADS. Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
||||||||||||||||||||||
• | Apensado a este o PL 4196/2012 Por oportuno, revejo o despacho inicial dado ao PL 4119/2012 para excluir a CAPADR, e incluir a CMADS. Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4196/2012. | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4196/2012. | ||||||||||||||||||||||
14/08/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 15/08/2012 | ||||||||||||||||||||||
15/08/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CAPADR o Memorando nº 175/12 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
20/08/2012 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP conforme solicitação da COPER - Memorando nº 175/12 - COPOR | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP. | ||||||||||||||||||||||
20/08/2012 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-4196/2012 apensada. | ||||||||||||||||||||||
18/09/2012 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ) | ||||||||||||||||||||||
18/10/2012 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
23/11/2012 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fernando Jordão (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
11/12/2012 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fernando Jordão (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4196/2012, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
12/12/2012 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2012) | ||||||||||||||||||||||
12/03/2013 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Jordão (PMDB-RJ), para alteração do parecer. | ||||||||||||||||||||||
03/07/2013 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Relatório n. 2/2013, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Libera a pesca artesanal ou amadora com utilização de linha de mão, varas e anzóis, com ou sem molinete, pesca subaquática em apneia com arbalete e atividade de maricultura". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Fernando Jordão | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fernando Jordão (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4196/2012, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
19/03/2014 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Jordão (PMDB-RJ), Dep. Antônio Roberto (PV-MG), Dep. Penna (PV-SP), Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC) e Dep. Weverton Rocha (PDT-MA). | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Antônio Roberto e Taumaturgo Lima. | ||||||||||||||||||||||
25/03/2014 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2015. | ||||||||||||||||||||||
12/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-380/2015. | ||||||||||||||||||||||
12/03/2015 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) | ||||||||||||||||||||||
16/04/2015 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela rejeição deste, e do PL 4196/2012, apensado. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2015 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento de adiamento de discussão por 5 sessões do Deputado Rômulo Gouveia. | ||||||||||||||||||||||
12/05/2015 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE). | ||||||||||||||||||||||
20/05/2015 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC). | ||||||||||||||||||||||
27/05/2015 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Roberto Sales (PRB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer por unanimidade. | ||||||||||||||||||||||
01/06/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
03/06/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 04/06/15, PÁG 88 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
05/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 08/06/2015) | ||||||||||||||||||||||
17/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
18/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD de 19/06/15 PÁG 464 COL 01. |
||||||||||||||||||||||